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Lei 8.666/93 - Das Disposições Gerais - CAPITULO I
Questions in this quiz (45)
1Qual instrumento regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- ALei 8666/93
- BLei 8112/90
- CResolução 8666/93
- DResolução 8112/90
- ELei 10520/00
2A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes
- Ada União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Bsomente da União.
- Csomente dos Estados.
- Dsomente dos Municípios.
- Eda União e dos Estados.
3Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta...
- Aos fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Bos fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Cos fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Dos fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Eos fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
4Com a Lei 8.666/93 as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas
- Ade licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
- Bde acordo, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
- Cde contrato, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
- Dde ajustes entre partes, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
- Ede autorização, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
5Para os fins da Lei 8.666/93, considera-se contrato ...
- Atodo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
- Bsomente um tipo de ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
- Ctodo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja somente a vontade da administração pública para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
- Dtodo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo, sem a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
- Etodo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja vontade do particular para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
6A lei 8666/93 destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em relação ao princípio da isonomia se tem...
- Atodas as manifestações do Poder Público, deve ser considerado em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios
- BTodos procedimentos estão dependentes ao comando da lei e às exigências do bem comum.
- Cnão deve haver interesse pessoal, o agente público deve agir sempre a favor do bem comum e não em defesa de interesses pessoais ou de terceiro interessado.
- Ddesenvolveu ligada à idéia de desvio de poder, pois se entendia que em ambas as hipóteses a Administração Pública se utilizava de meios lícitos para atingir finalidades metajurídicas irregulares
- Eum impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale os iguais ou iguale os desiguais.
7A lei 8666/93 destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em relação ao princípio da legalidade se tem...
- Aum impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale os iguais ou iguale os desiguais.
- BTodos procedimentos estão dependentes ao comando da lei e às exigências do bem comum.
- Cnão deve haver interesse pessoal, o agente público deve agir sempre a favor do bem comum e não em defesa de interesses pessoais ou de terceiro interessado.
- Dligada à ideia de desvio de poder, pois se entendia que em ambas as hipóteses a Administração Pública se utilizava de meios lícitos para atingir finalidades metajurídicas irregulares.
- EEsse princípio é imprescindível para que haja a legitimidade e legalidade dos atos públicos.
8Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se obra :
- Atoda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
- Btoda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
- Ctoda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
- Dtoda transferência de domínio de bens a terceiros;
- Eque é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
9Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se serviço :
- Aoda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
- Btoda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
- Ctoda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
- Dtoda transferência de domínio de bens a terceiros;
- Ea que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
10Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se compra :
- Atoda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
- Btoda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
- Ctoda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
- Dtoda transferência de domínio de bens a terceiros;
- Equando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
11Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se alienação :
- Atoda transferência de domínio de bens a terceiros;
- Btoda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
- Ctoda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
- Dtoda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
- Euando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
12Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Obras, serviços e compras de grande vulto :
- Aaquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
- Baquelas cujo valor estimado seja superior a 35 (trinta e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
- Caquelas cujo valor estimado seja superior a 50 (cinquenta) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
- Daquelas cujo valor estimado seja superior a 75 (setenta e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
- Eaquelas cujo valor estimado seja superior a 15 (quinze) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
13Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se seguro-garantia :
- Ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
- Ba que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
- Ca que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
- Dquando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
- Equando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
14Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se execução direta :
- Aa que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios
- Ba que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
- Cquando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
- Dquando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
- Equando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
15Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se execução indireta :
- Aa que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
- Ba que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
- Cquando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
- Dquando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
- Equando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
16Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se empreitada por preço global :
- Aquando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
- Bquando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
- Cquando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
- Da que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
- Ea que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
17Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se empreitada por preço unitário :
- Aquando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
- Bquando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
- Cquando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
- Dquando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
- Ea que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
18Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se tarefa :
- Aquando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
- Ba que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
- Cquando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
- Dquando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
- Equando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
19Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se empreitada integral:
- Aquando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
- Bquando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
- Ca que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
- Dquando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
- Equando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
20Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Projeto Básico:
- Aconjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução
- Bo conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
- Cquando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
- Dbens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.
- Ebens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.
21Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Projeto Executivo:
- Ao conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
- Bconjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução
- Cquando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
- Dbens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.
- Ebens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.
22Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Administração Pública:
- Aa administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
- Bé o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
- Ca pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
- Dconjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução
- Eserviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
23Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Administração:
- Aórgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;
- Ba administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
- Cé o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
- Da pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
- Eserviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal.
24Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Imprensa Oficial:
- Aveículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;
- Bé o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
- Ca pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
- Dserviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
- Ea administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
25Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Contratante:
- Aé o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
- Ba pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
- Cserviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
- Da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
- Eórgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;
26Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Contratado:
- Aa pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
- Bserviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
- Ca administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
- Dé o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
- Ergão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;
27Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se Comissão:
- Acomissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
- Bo conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
- Córgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;
- Dé o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
- Ea pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
28Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se produtos manufaturados nacionais:
- Aprodutos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
- Bserviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
- Cbens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.
- Dbens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.
29Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se serviços nacionais:
- Aserviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
- Bprodutos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
- Cbens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.
- Dbens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.
30Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos:
- Abens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.
- Bprodutos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
- Cserviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
- Dbens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.
31Para os fins da Lei 8.666/93 , considera-se produtos para pesquisa e desenvolvimento:
- Abens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.
- Bprodutos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
- Cserviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
- Dbens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.
32São princípios previstos de forma expressa na Lei de Licitações n.º 8.666/93:
- AMoralidade, juiz natural, julgamento objetivo, intervenção mínima.
- BLegalidade, intervenção mínima, primazia da realidade e julgamento objetivo.
- CIgualdade, vinculação ao instrumento convocatório, primazia da realidade, juiz natural.
- DPublicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
33Fagundes (1996), com base nas orientações da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, discute a relação entre legalidade e eficiência nos processos de administração de materiais na administração pública. Com base nessa relação e no processo de compras de materiais na administração pública, analise as seguintes afirmativas:
I- A compra dentro da legalidade é suficiente para que não haja ineficiência e perdas significativas no setor público.
II- O processo de compras pressupõe mudança de mentalidade dos gestores e responsáveis pela administração de materiais.
III- Para um processo de compras mais eficiente, é preciso investimento em instalações e em equipamentos para o setor de materiais.
IV- Além das observações acerca das condições de armazenagem dos produtos adquiridos, é preciso planejar e controlar quantidades e distribuições.
São corretas as afirmativas- AI e II.
- BII e III.
- CI, III e IV.
- DII, III e IV.
34Durante um processo licitatório, modalidade tomada de preços, o presidente da comissão permanente de licitação verifica que não fez constar no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para comprovar que o licitante possui qualificação técnica para executar o objeto daquele certame. Como forma de corrigir este equívoco, o servidor habilitou somente os licitantes que apresentaram de forma espontânea esse atestado. Inconformados, os inabilitados que não apresentaram o documento em questão interpuseram recurso.
Diante dos fatos narrados, observa-se que nessa licitação foi violado, principalmente, o princípio do(a)- Apadronização.
- Bcompetitividade.
- Cjulgamento objetivo.
- Dvinculação ao instrumento convocatório.
35A lei 8666/93 trata de:
- ANormas para licitações e contratos da Administração Pública.
- BNormas para contratação de pessoal da Administração Pública.
- CNormas para prestação de serviços da Administração Pública.
- DNormas para definição de produtos da Administração Pública.
36Segundo a lei 8666/93, compra é:
- AToda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
- BToda transferência de domínio de bens a terceiros.
- CToda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
- DToda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico- profissionais.
37Segundo a lei 8666/93 empreitada por preço unitário é:
- AQuando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total
- BQuando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
- CQuando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
- DQuando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
38Sobre a lei 8666/93 é correto afirmar:
I. As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.
II. As compras, sempre que possível, deverão submeter- se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.- ASomente a I está correta.
- BSomente a II está correta.
- CNenhuma está correta.
- DTodas estão corretas.
39De acordo com o § 2º do art. 3º. da Lei 8666/93, é permitido como critério de desempate, em igualdade de condições entre fornecedores, a preferência para bens e serviços:
- Acom maior prazo de validade
- Bproduzidos no Brasil
- Cde procedência de países da América Latina
- Dproduzidos por minorias
- Eimportados
40De acordo com a Lei 8666/93, a licitação para a seleção do registro de preços deverá ser na modalidade de
- ATomada de Preços.
- BConvite.
- CPregão.
- DLeilão.
- EConcorrência.
41De acordo com a Lei 8666, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
De acordo com a referida lei analise as afirmativas a seguir.
I. As compras, sempre que possível, devem atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.
II. As compras, sempre que possível, devem ser processadas por meio de sistema de registro de preços.
III. As compras, sempre que possível, devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV. As compras, sempre que possível, devem ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
V. As compras, sempre que possível, devem balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Assinale:- Ase apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.
- Bse apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas I, II, IV e V estiverem corretas.
- Dse apenas as afirmativas I, II, III e V estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
42Com relação a licitações e contratos, assinale a opção correta.
- AO principio do sigilo na apresentação das propostas foi implicitamente revogado com o advento da CF de 1988 e legislação posterior, que determina que o procedimento licitatório será regido pelo principio da publicidade.
- BSegundo o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, não sendo mais permitida, nessa fase, a revogação.
- CConforme o principio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.
- DDe acordo com o principio da moralidade, o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado.
- EO principio da vinculação ao instrumento convocatório destina-se exclusivamente a garantir o direito dos licitantes perante a administração pública.
43A respeito dos princípios que regem a licitação, assinale a opção incorreta.
- AO princípio da publicidade impõe a necessidade de a administração realizar audiência pública,
com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital, antes
da realização de qualquer processo licitatório. - BO princípio da vinculação ao instrumento convocatório não impede que o edital, se contiver falha, possa ser corrigido, desde que a divulgação ocorra pela mesma forma que se deu o texto original e o prazo
para apresentação das propostas seja reaberto. - CEm razão do princípio da igualdade, ou isonomia, é vedado que se estabeleça tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.
- DPelo princípio do julgamento objetivo, se o edital de licitação prevê o critério de melhor técnica, não se pode selecionar simplesmente o de menor preço.
- AO princípio da publicidade impõe a necessidade de a administração realizar audiência pública,
44Acerca dos princípios e subprincípios norteadores da licitação, assinale a opção incorreta.
- AO principio da impessoalidade exige que o julgamento sobre o caráter vantajoso da proposta seja
apurado segundo critérios objetivos. - BO princípio da moralidade vincula tanto o administrador quanto os licitantes, exigindo-lhes conduta
honesta e proba. - CO princípio da adjudicação compulsória visa assegurar o direito do vencedor à contratação mediata, impedindo que a administração revogue a licitação ou adie o contrato por tempo indeterminado.
- DO principio da economicidade deve ser considerado pelo administrador, que não o poderá invocar
como justificativa à contratação direta quando a disputa mostra-se desvantajosa economicamente
para a administração. - EO principio do procedimento formal não se confunde com o mero formalismo, posto que a nulidade dos atos do procedimento está condicionada à efetiva prova de prejuízo para as partes envolvidas.
- AO principio da impessoalidade exige que o julgamento sobre o caráter vantajoso da proposta seja
45Com relação à alienação de bens imóveis da administração pública, assinale a opção correta segundo a Lei n.° 8.666/1993
- AExistem hipóteses em que não se exige a avaliação prévia do bem.
- BNão pode haver dispensa de licitação, nem mesmo com motivação da autoridade responsável.
- CA alienação do bem depende de autorização legislativa.
- DA alienação do bem prescinde da comprovação
de existência do interesse público, desde que a autoridade competente justifique seu ato com outra razão. - ENão se faz possível a dação em pagamento nem a doação do bem, por impossibilitar a realização da licitação.
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- Lei 8.112/90 Legislação Quiz on Lei 8.666/93 - Das Disposições Gerais - CAPITULO I, created by helison oliveira on 11/10/2016.
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