Flashcards
Código de Defesa do Consumidor
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- 1A SOCIEDADE DE CONSUMO DE MASSASDe maneira simplificada, podemos compreender a sociedade de consumo como sendo o estilo de vida na sociedade atual em que tudo gira em torno dos produtos e serviços que necessitamos para nossa sobrevivência e convívio social
- 2Alguns elementos básicos da sociedade de consumo- Produção em massa;
- Dependência dos produtos e serviços;
- Alta taxa de descartabilidade das coisas;
- Presença da Moda;
- Sentimento de insaciabilidade;
- Consumidor: o principal personagem - 3—Os Procons são órgãos normalmente vinculados aos Poderes Executivos Estaduais ou Municipais.
Vários papéis são desempenhados por estes órgãos executivos. Sua principal função é a atuação fiscalizatória das condutas dos fornecedores de produtos e serviços e punitiva frente às práticas que desrespeitam as normas de defesa do consumidor. - 4A Lei Complementar 80 de 1994Lei Complementar 80/1994, Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; [...] VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma doinciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal;
- 5Lei 8265/93 Lei Orgânica do Ministério PúblicoArt. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: [...]
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos [...]. - 6Art. 6º São direitos básicos do consumidorVII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. - 7—A Lei 8078 de 1990, conhecida como Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – CDC estabelece diversos mecanismos que facilitam a defesa dos consumidores. Além disso, são vários os órgãos em que os cidadãos podem exercer o direito de acesso à justiça para a defesa de seus direitos como consumidor.
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- Marketing Matemática Flashcards on Código de Defesa do Consumidor, created by Luiz Fernando on 16/06/2014.
- Created by
- Luiz Fernando · Jun 2014
- Updated
- Jul 25, 2017
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