Flashcards
Incidente de impenhorabilidade na execução
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- 1Há que ser reconhecida nulidade relativa da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis, a exemplo do caminhão. O enunciado está certo ou errado? Justifique.Errado. Deve ser reconhecida a nulidade absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis.
- 2A impenhorabilidade do caminhão trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar o comando insculpido no artigo 833 do CPC/2015. Certo ou errado? Justifique.Certo, pois o interesse
público que orienta a seleção dos bens impenhoráveis torna a matéria, no processo de
execução, passível de controle ex officio pelo magistrado.
- 3Cabe ao exequente ou aquele que teve um bem penhorado demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão, a exemplo do caminhão. Certo ou errado? Justifique.Errado. Cabe ao executado demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão.
- 4Seria o Vectra bem impenhorável pela alegação de uso para deslocamento pessoal e profissional (vistoria de lavouras)? Justifique.Não, pois do contrário o Vectra passaria à condição de bem absolutamente impenhorável, independentemente de prova, vez que, de uma forma ou de outra, sempre são utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço.
- 5Para que um bem seja declarado absolutamente impenhorável deve comprovar que é o único meio de subsistência de sua família. Restou comprovado a impenhorabilidade do veículo Vectra e do caminhão? Justifique.Para o caminhão restou comprovada a sua impenhorabilidade por meio de prova testemunhal e documental. Para o Vectra não houve prova cabal de sua indispensabilidade ao exercício de sua atividade (vistoria de lavouras).
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- AV3 Direito Processual Civil III Flashcards on Incidente de impenhorabilidade na execução, created by Victor Martins Santos on 27/11/2017.
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- Victor Martins Santos · Nov 2017
- Updated
- Nov 27, 2017
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