Flashcards
Lei 8112/90 10
Cards in this deck (11)
- 1Quanto a responsabilidade do servidor, o que prever o parágrafo 6 do art. 37 da CF?As P.J de direito público e de direito privado que presta serviços publico se responsabilizarão por danos de seus agentes, se nessa qualidade, causarem danos a terceiros, assegurado o direito de regresso.
- 2O que quer dizer em responsabilidade objetiva ?Independe de dolo ou culpa
- 3E responsabilidade do servidor ser subjetiva?Depende de culpa ou dolo
- 4Acionar diretamente o servidor, o que o stf acha?Nãonpode acionar diretamente o servidor
- 5Segundo a lei 8112/90 o servidor estará sujeito a quais responsabilidades?Civil -> Dano/Prejuízo Penal -> Crime/Contravenção
Administrativo -> Deveres/Proibições
(art. 116 e 117) - 6São independentes?Sim e culmulativas.
- 7A independencia é absoluta?Não. É relativa.
- 8Por que é relativa?Em regra, independência processual e de resultados. Porque pode interferir nos outros.
- 9Quando a decisão na esfera penal interfere nas outras?Servidor for condenado na esfera penal. Nesse caso também será condenado nas outras esferas.
- 10E se o servidor for absolvido na esfera penal?a) negativa de autoria ou inexistência do fato -> Absolvido nas outras.
b) Qualquer outro caso -> Não há interferência - 11Exemplo do porque qualquer outro fato nao resvala no outro.Pode nao ter prova do crime mas pode ter prova de infração administrativa.
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- Flashcards on Lei 8112/90 9, created by Julio Cezar on 21/12/2017.
- Created by
- Julio Cezar · Dec 2017
- Updated
- Jan 5, 2018
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