Flashcards
Fundamentos de Direito Público
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- 1Quais são os possíveis significados para a palavra Direito?A palavra Direito pode ter vários significados, como por exemplo: norma, lei, regra, faculdade, o que é devido à pessoa, fenômeno social, entre outros.
- 2Qual é o objetivo do Direito?O objetivo do Direito é regular a vida humana em sociedade, estabelecendo, para esse fim, normas de conduta que devem ser observadas pelas pessoas.
- 3Quais são os ramos do Direito?Direito Público e Direito Privado.
- 4Ao que se refere o Direito Público?O direito público se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores.
- 5Como se divide o Direito Público?O Direito Público se divide nos seguintes ramos: Constitucional; Administrativo; Econômico, Penal, Financeiro, Tributário, Processual; e, da Seguridade Social.
- 6Ao que se refere o Direito Privado?O Direito Privado se refere ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza privada, especificamente toda norma jurídica que disciplina a relação entre os particulares.
- 7Como se divide o Direito Privado?O Direito Privado se divide nos seguintes ramos: Civil; Comercial e Empresarial; Industrial; e, Agrário.
- 8Qual a origem da divisão entre o direito público e o direito privado?A origem da divisão entre direito público e direito privado remonta o Direito Romano, sobretudo a partir da obra de Ulpiano (Digesto 1.1.1.2) no trecho: "O direito público diz respeito ao estado da coisa romana, à polis ou civitas, o privado à utilidade dos particulares.".
- 9Quais são os critérios para divisão entre direito público e direito privado?Os critérios para a divisão são os seguintes:
1. Quanto ao conteúdo da relação jurídica;
2. Quanto ao tipo da relação jurídica; e,
3. Quanto à forma da relação jurídica; - 10Explique o critério "quanto ao conteúdo da relação jurídica" para divisão entre os direitos público e privado.Quanto ao conteúdo da relação jurídica: importa para esse critério verificar qual é o interesse predominante na relação jurídica. De maneira geral, se o interesse tutelado se referir ao particular o domínio será do Direito Privado, ou caso seja o interesse público será pertencente ao domínio do Direito Público.
- 11Explique o critério "quanto ao tipo da relação jurídica" para divisão entre os direitos público e privado.Quanto ao tipo da relação jurídica: será considerada uma relação jurídica de Direito Privado quando ocorre uma relação de coordenação dos sujeitos, isto é, quando as partes se encontram em situação de igualdade. Caso contrário, caso seja uma relação de imposição, na qual uma das partes pode sujeitar a outra a sua vontade, será pertencente ao Direito Público.
- 12Explique o critério "quanto à forma da relação jurídica" para divisão entre os direitos público e privado.Quanto à forma da relação jurídica: de maneira geral, a norma que apresenta um caráter imperativo (ius cogens) e, portanto, obrigatória para todos deverá pertencer ao domínio do Direito Público. Ao contrário, caso prevaleça a autonomia da vontade e dos interesses dos particulares será o domínio do Direito Privado.
- 13Qual é a dicotomia do direito que abrange dois tipos de relações sociais?A dicotomia do direito que abrange dois tipos de relações sociais é: sociedade de iguais e sociedade de desiguais.
- 14Explique o que é sociedade entre iguais.É a sociedade natural ou sociedade de mercado (visão econômica) constituída entre iguais ou de coordenação. Por exemplo as relações entre irmãos, entre sócios, amigos, cidadãos, etc.
- 15Explique o que é sociedade entre desiguais.Parte da noção de Estado com relações de subordinação entre governantes e governados, ou relações entre os detentores do poder de comando e os destinatários do dever de obediência. Por exemplo as relações familiares (patriarcal), Estado, Deus e os homens.
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- Exame da OAB Faculdade Flashcards on Fundamentos de Direito Público, created by Silvio R. Urbano da Silva on 27/11/2014.
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- Silvio R. Urbano da Silva
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