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Embargos de divergência e infringentes: prazos e cabimento
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- 1Diferencie: embargos de divergência, embargos infringentes e incidente de uniformização da jurisprudência.ED: divergência em RE e Resp,órgãos julgadores distintos. EI: divergência em provimento de apelação contra sentença de mérito ou rescisória procedente, mesmo órgão julgador. Incidente: Não é recurso.
- 2Embargos Infringentes de AlçadaCabível contra sentenças de 1ª instância proferidas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 OTN. Considera-se o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição.
- 3Recurso inominado (juizados especiais): Conceito, prazo e efeitos.Cabível contra sentenças proferidas no âmbito do juizado especial. 10 dias (contado da ciência da sentença). Somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
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- Flashcards on Untitled, created by stephaniemlopes on 11/04/2015.
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