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Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65)
Cards in this deck (2)
- 1Qual é a lei de abuso de autoridade4898, 09 dez. 1965
- 2Qual é o objetivo da Lei 4898/651- PROTEÇÃO: proteger o individuo contra abuso do Estado praticado por meio de seus agentes ou autoridade no exercício do Poder
2- REGULAR:
2.1- d. representação
2.2. processo responsabilidade(administrativa, civil e penal)
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- Flashcards on Untitled, created by Breno Gomes on 04/05/2015.
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- Breno Gomes
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