Flashcards
Improbidade
Cards in this deck (5)
- 1Não se aplicam na ação de improbidade administrativa✅ presun veracidade dos fatos (revelia)
♠️ ônus da prova ao réu;
⚔️ajuizar +D1 ação pelo msm fato, (CNMP dirimir conflitos de MP distintos)
🔎reexame obrigatório da sentença de improcedência ou extinção sem mérito - 2O ANPC pode ser celebrado em qual momento?🔎na investigação do ilícito
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⚖️na ação de improbidade
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☠️na execução da sentença - 3Será nula a decisão de mérito total ou parcial da AIA que condenar:🫤 por tipo diverso do da inicial
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🙈 sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas - 4Qual recurso cabe contra DECISÃO que converter a AIA em ACPagravo de instrumento
- 5Quais os prazos em dias da LIA ?
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- User has deleted their subject information Flashcards on Improbidade, created by Deleted user on 12/06/2026.
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- Created by Adriano Silva · May 2, 2026
- Copied by Adriano Silva · Jun 12, 2026
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