Sin título

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“venda casada”

“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Resolução CMN nº 3.883, de 22 de julho de 2010

Esta resolução dispõe sobre a aplicação de penalidades relativas à prestação de informações por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Aula 3 - Princípios do Direito do Consumidor

Portaria Normativa Procon nº 21, de 12 de abril de 2005

Esta portaria dispõe sobre o procedimento aplicável às consultas e reclamações de consumidores e sua divulgação por meio do banco de dados e do cadastro de reclamações fundamentadas previsto pelo art. 44, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Entre outras definições, temos que as consultas de consumidores poderão ser apresentadas oralmente, nos postos de atendimento pessoal ou por telefone, via central de atendimento; ou por escrito, por meio de carta, telegrama, e-mail, fac-símile ou, ainda, por outros canais de atendimento que venham a ser implementados pelo Procon.

Portaria Normativa Procon nº 33, de 1 de dezembro de 2009

Esta portaria dá nova redação à Portaria nº 26, de 15 de agosto de 2006, que regulamenta o processo administrativo sancionatório previsto na Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, referente às violações às normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como em outros diplomas legais e demais atos normativos, no que com ele não conflitar.

Basicamente, trata dos autos de infração, apreensão, constatação e notificação, definindo que, assim que verificados os indícios de ocorrência de infração às normas de proteção e defesa do consumidor, será lavrado auto de infração e instaurado o processo administrativo sancionatório.

Portaria Normativa Procon nº 36, de 15 de outubro de 2010

Esta portaria dá nova redação ao Anexo I da Portaria nº 33, de 1º de dezembro de 2009, que dispõe sobre a adoção de processo sancionatório, e dá outras providências, referente às violações às normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como em outros diplomas legais e demais atos normativos, no que com ele não conflitar. Basicamente, tipifica as infrações ao Código de Defesa do Consumidor, das menos graves (grupo I) às mais graves (grupo II e grupo III).