4. Teoria da Lei Penal

Teoria da Lei Penal

 

1. Lei penal no tempo

 

• Regra: irretroatividade da lei penal (princípio da legalidade – Art. 5º, inc. XXXIX, CR/Art. 1º CP).

 

• Primeira exceção: lei penal mais benigna (Art. 5º, inc. XL, CR).

 

• Abolitio criminis: Art. 2º CP.

 

• Combinação de leis.

 

• Leis penais em branco

 

- Homólogas ou homogêneas

 

- Heterólogas ou heterogêneas

 

• Segunda exceção: leis penais temporárias e excepcionais (Art. 3º CP)

 

• Tempo do crime: Art. 4º CP.

 

1. Lei penal no espaço

 

• Princípio da territorialidade: Art. 5º CP.

 

• Extensões do território brasileiro: Art. 5º § 1º CP.

 

• Espaço aéreo e mar territorial brasileiro: Art. 5º, § 2º CP.

 

• Lugar do crime: princípio da ubiquidade (Art. 6º CP).

 

• Casos de extraterritorialidade: Art. 7º CP

 

- Critério da proteção

 

- Critério da pessoalidade

 

- Critério da competência universal

 

• Condições objetivas de punibilidade: Art. 7º, § 2º, CP.

 

1. Outras disposições       

 

• Pena cumprida no estrangeiro e eficácia da sentença estrangeira: Art. 8º e 9º CP.

 

• Contagem de prazos: Art. 10º CP.

 

• Frações não computáveis da pena: Art. 11º CP

 

• Legislação especial: Art. 12º CP.