Organização da Educação Nacional

Compete a quem organizar os sistemas de ensino?

- União;

- Estados;

- DF;

- Municípios.

Obs.:

- Caberá à União coordenar a política nacional de educação;

- Os sistemas de ensino terão liberdade de organização.

 

Obrigação da União

1) Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os demais entes federativos.

2) Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios.

3) Prestar assistência técnica e financeira aos demais entes federativos para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino.

4) Estabelecer, com os demais entes federativos, competências e diretrizes para a educação (exceto a superior).

5) Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

6) Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino.

7) Baixar (estabelecer) normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.

8) Assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior (Enade, por exemplo).

9) Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

 

Obrigação dos Estados

1) Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.

2) Definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental.

3) Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

4) Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

5) Baixar (estabelecer) normas complementares para o seu sistema de ensino.

6) Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

7) Assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.

Obs.:

- Compete ao DF as competências do Estado e dos Municípios.

 

Obrigação dos Municípios

1) Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

2) Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

3) Baixar (estabelecer) normas complementares para o seu sistema de ensino.

4) Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

5) Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela CF à manutenção e desenvolvimento do ensino.

6) Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

 

Incumbência/atribuição dos estabelecimentos de ensino

1) Elaborar e executar sua proposta pedagógica.

2) Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.

3) Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.

4) Velar (garantir) pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.

5) Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.

6) Articular-se (falar) com as famílias e a comunidade, fazendo uma integração da sociedade com a escola.

7) Informar pais ou responsáveis pelo aluno sobre a frequência dele, rendimento dele e execução da proposta pedagógica da escola.

8) Notificar ao Conselho Tutelar do Município sobre os alunos que faltarem acima de 30% do percentual que está na lei.

9) Promover medidas de prevenção e de combate a todos os tipos de violência no âmbito das escolas.

10) Estabelecer ações que promovem a paz nas escolas.

11) Adotar estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso de drogas para promover ambiente escolar seguro.

 

Incumbência/atribuição dos docentes

1) Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

2) Elaborar e cumprir plano de trabalho, conforme a proposta pedagógica do estabelecimento do ensino.

3) Zelar pela aprendizagem dos alunos.

4) Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

5) Dar aulas nos dias letivos, além de participar do planejamento, da avaliação e do desenvolvimento profissional.

6) Colaborar com as falas da escola com as famílias e a comunidade. 

 

Sistema de ensino

1) O sistema de ensino definirá as normas que rege o ensino público na educação básica; porém, deve-se seguir os seguintes princípios:

- Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

- Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

2) O sistema federal de ensino compreende:

- As instituições de ensino mantidas pela União;

- As instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;

- Os órgãos federais de educação.

3) Os sistemas de ensino dos Estados e do DF compreendem:

- As instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo DF;

- As instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;

- As instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;

- Os órgãos de educação estaduais e do DF, respectivamente.

4) Os sistemas municipais de ensino compreendem:

- As instituições de educação infantil, do ensino fundamental e médio mantidas pelo Poder Público municipal;

- As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

- Os órgãos municipais de educação.

5) Classificações das instituições de ensino:

- Públicas: as criadas pelo Poder Público;

- Privadas: as criadas por pessoas físicas ou jurídicas do direito privado.

6) Categorias das instituições de ensino privadas:

- Particulares em sentido estrito: as que são instituídas por pelo menos uma pessoa física ou jurídica de direito privado que não apresenta as características das outras de baixo;

- Comunitárias: as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por pelo menos uma pessoa jurídica, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;

- Confessionais: as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por pelo menos uma pessoa jurídica que atenda a orientação confessional e ideologia específica e ao disposto da comunitária;

- Filantrópicas: na forma da lei.

7) As escolas públicas de educação básica terão autonomia:

- Pedagógica;

- Administrativa;

- Gestão financeira.