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INFORMATIVO 600 - STJ
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Preguntas del test (23)
1Segundo a jurisprudência do STJ, quando o exercício do cargo público foi amparado por decisões judiciais precárias e o servidor se aposentou, antes do julgamento final de mandado de segurança, por tempo de contribuição durante esse exercício e após legítima contribuição ao sistema, a denegação posterior da segurança que inicialmente permitira ao servidor prosseguir no certame não pode ocasionar a cassação da aposentadoria.
- AVerdadero
- BFalso
2Segundo a jurisprudência do STJ, o abono de permanência não se insere no conceito de remuneração do cargo efetivo, não podendo compor a base de cálculo da licença-prêmio não gozada.
- AVerdadero
- BFalso
3 Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil.
- AVerdadero
- BFalso
4 Segundo o STJ, é ilegítima a supressão de etapa econômica, mediante contrato, como forma de descaracterizar a obtenção de faturamento, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.
- AVerdadero
- BFalso
5Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC ao contrato de transporte de mercadorias vinculado a contrato de compra e venda de insumos.
- AVerdadero
- BFalso
6 A jurisprudência evoluiu para admitir uma mitigação da teoria finalista do conceito de consumidor na hipótese em que, embora não verificada a condição de destinatário final, constata-se a vulnerabilidade do consumidor profissional ante o fornecedor.
- AVerdadero
- BFalso
7Há relação de consumo existente entre a pessoa natural, que visa a atender necessidades próprias, e as sociedades que prestam de forma habitual e profissional o serviço de corretagem de valores e títulos mobiliários.
- AVerdadero
- BFalso
8Apesar da alta incidência de regras reguladoras e uma longa lista de proibições, a natureza da atividade de corretagem de títulos e valores mobiliários não é substancialmente alterada: ainda é uma prestação de serviço a um consumidor final.
- AVerdadero
- BFalso
9Os antigos contratos de participação financeira das empresas de telefonia tinham natureza híbrida, enfeixando duas relações jurídicas autônomas, relativas à prestação do serviço telefônico entre o usuário e a empresa de telefonia, e à emissão de ações, entre o acionista e a companhia.
- AVerdadero
- BFalso
10 Segundo entendimento do STJ, é de quatro anos o prazo de decadência para anular a partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de consentimento.
- AVerdadero
- BFalso
11 Não é anulável a partilha de bens realizada após a dissolução da união estável, por vício de
consentimento, em razão da ausência de previsão legal.- AVerdadero
- BFalso
12De acordo com o STJ, extinto o feito sem resolução do mérito, as partes estarão isentas do pagamento das custas e não haverá condenação em honorários advocatícios, ainda que não sejam beneficiárias da gratuidade da justiça.
- AVerdadero
- BFalso
13Segundo entendimento do STJ, sendo extinto o processo sem resolução do mérito por perda do objeto da ação em razão de ato de terceiro e sem que exista a possibilidade de se saber qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse julgado, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios deve ser rateado.
- AVerdadero
- BFalso
14De acordo com o STJ, não são alcançadas pela proteção aos direitos de autor as ideias que servem de base e a bibliografia utilizada pelo autor de texto de dissertação de mestrado.
- AVerdadero
- BFalso
15Segundo o STJ, a legislação brasileira não tutela os direitos autorais.
- AVerdadero
- BFalso
16A indisponibilidade de bens do executado deferida em ação civil pública não impede a adjudicação de um determinado bem ao credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial.
- AVerdadero
- BFalso
17Nos casos em que se admite a relativização da súmula 343 do STF, é cabível propositura da
ação rescisória com base em julgados que não sejam de observância obrigatória.- AVerdadero
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18 A despeito do nobre papel constitucionalmente atribuído ao STJ, de guardião da legislação infraconstitucional, não há como autorizar a propositura de ação rescisória – medida judicial excepcionalíssima – com base em julgados que não sejam de observância obrigatória, sob pena de se atribuir eficácia vinculante a precedente que, por lei, não o possui.
- AVerdadero
- BFalso
19Segundo o Código de Processo Civil de 1973, publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem, em razão da instauração de incidente de recursos repetitivos, terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ou serão obrigatoriamente reformados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.
- AVerdadero
- BFalso
20As pessoas jurídicas qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP - podem utilizar a ação de busca e apreensão, pelo rito do Decreto-Lei n. 911/1969, para recuperar a posse de bens vinculados à alienação fiduciária acessória do contrato de abertura de microcrédito, vinculado ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado -PNMPO.
- AVerdadero
- BFalso
21 De acordo com as disposições do art. 8º-A do Decreto-Lei n. 911/69, o procedimento judicial de Busca e Apreensão por ele regulado aplica-se exclusivamente às hipóteses de operações do mercado financeiro e de capitais e de garantia de débitos fiscais ou previdenciários, de modo que é instrumento exclusivo das instituições financeiras e das sociedades com elas equiparadas.
( )- AVerdadero
- BFalso
22 Na linha dos precedentes do STJ, a decisão que fixa a multa cominatória não faz coisa julgada, podendo ser modificada a qualquer tempo, mesmo na fase executiva e até de ofício.
- AVerdadero
- BFalso
23O momento adequado para a entrega de uma prestação jurisdicional de mérito só se inaugura, no caso dos recursos, quando ultrapassada sua admissibilidade, razão pela qual o valor das astreintes não pode ser reduzido de ofício em segunda instância quando a questão é suscitada em recurso de apelação não conhecido.
- AVerdadero
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- CARREIRAS JURÍDICAS INFORMATIVOS STJ Test sobre INFORMATIVO 600 - STJ, creado por MARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA el 26/05/2018.
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