DIREITOS SOCIAIS - Fluxograma

DIREITOS SOCIAIS (arts. 6º ao 11, CF)

CF/88 - Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

TTEMOS LAPIS DEMAIS

(* Inserido por EC)

T rabalho;

T ransporte *;

E ducação;

MO radia *;

S aúde;

DE samparados;

M aternidade;

A limentação *;

I nfância;

S egurança.

LA azer;

P revidêcia

S ocial;

CARACTERÍSTICAS:

- Originou-se com a crise do Estado Liberal;

- Direitos de 2ª geração (obrigação de fazer do Estado);

- Normas de Eficácia Limitada e aplicabilidade mediatas (depende de atuação estatal, seja por lei ou políticas públicas);

- Não são Cláusulas pétreas (há divergências doutrinárias)

PRINCÍPIOS

CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL: Cabe ao Estado efetivar os direitos sociais "na medida do financeiramente possível"

Somente é invocável após a garantia, pelo Estado, do mínimo existencial (limitador)

Demonstralção objetiva:

1 - Inexistência de Recursos;

2 - Ausência de previsão orçamentária

MÍNIMO EXISTENCIAL: Prestações estatais essenciais para que o ser humano tenha uma existência digna.

É uma limitação a RESERVA DO POSSÍVEL, apesar de ser com ela compatível (STF)

VEDAÇÃO AO RETROCESSO: Evitar que as conquistas sociais alcançadas sejam desconstituídas

Doutrina defende ser tanto uma garantia constitucional quanto um direito subjetivo.

CF/88 - Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (LER NA ÍNTEGRA TODOS OS INCISOS). Rol Exemplificativo

Igualdade de direitos entre trabalhador avulso e com vínculo empregatício permanente

Empregado domésticos:

Direitos NÃO atribuídos pela CF/88 aos domésticos:

- Piso Salarial;

- Participação nos lucros;

- Jornada de 6h/dia em turnos ininterruptos de revezamento;

- Proteção ao mercado de trabalho da mulher;

- Adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade;

- Proteção em face a Automação;

- Prescrição quinquenal;

- Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico ou intelectual;

- Igualdade de direitos entre avulso e empregado.

Direitos Sociais COLETIVOS

(arts. 8º ao 11): LER TODOS NA ÍNTEGRA

- É livre a associação profissional ou sindical;

- Independe de autorização Estatal;

- Necessita de registro em órgão competente (MTE);

- Princípio da AUTONOMIA SINDICAL: vedação de interferência e intervenção do Poder Público.

- Princípio da UNICIDADE SINDICAL: só um sindicado por base territorial que é, no mínimo, de um município;

- Princípio da ANTERIORIDADE: em caso de conflito entre sindicatos na mesma base territorial, prevalecerá o que 1º se registrou no órgão competente.

- Sindicato atua como SUBSTITUTO PROCESSUAL na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO;

- Tem Participação OBRIGATÓRIA nas Negociações Coletivas de trabalho

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E SINDICAL

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA (art. 8º, IV, CF):

- NÃO tem natureza tributária;

- Caráter FACULTATIVO;

- Cobrados apenas dos filiados (SV 40,);

- Valor Fixado pela Assembleia;

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (art. 149, CF)

- TEM natureza TRIBUTÁRIA;

- OBRIGATÓRIA/COMPULSÓRIA;

- TODOS da categoria econômica ou profisssional;

- Valor fixado em Lei

- ESTABILIDADE SINDICAL: empregado sindicalizado não pode ser dispensado a partir do registro da canditadura até 1 ano após o final do mandato, mesmo suplente, salvo se cometer falta grave.

É RELATIVA: é possível a dispensa se a empresa deixar de existir, pois a garantia constitucional se destina a representação sindical de que se investe, e não a ele.

Direito de GREVE: NÃO se trata de direito absoluto, vez que necessidades inadiáveis deverão ser atendidas e os que abusarem ficarão sujeitos às penas da lei

- GREVE CLT: eficácia contida (restringido por lei);

- GREVE SERVIDORES: eficácia limitada.

Empresa com mais de 200 empregados

Assegurada eleição de um representante com finalidade exclusiva de promover entendimento direto com empregador