Teoria dos Direitos Fundamentais

Teoria dos Direitos Fundamentais

• Os direitos e garantias fundamentais estão previstos na CF/88 no título ll, que é dividido nos seguintes capítulos:
• Capitulo l DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ligados
• respectivamente à pessoa humana e a coletividade.);
• Capítulo II DOS DIREITOS SOCIAIS (direitos relacionados à busca da
• igualdade material);
• Capítulo III: DIREITOS DE NACIONALIDADE (dispõe sobre o vínculo
• jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado);
• Capítulo IV: DIREITOS POLÍTICOS (disciplinam as formas de
• exercício da soberania popular);
• Capítulo V: PARTIDOS POLÍTICOS (existência e organização (disciplinam a regulamentação dos partidos políticos).
• Direitos Fundamentais (bem em si mesmo) x Garantias Fundamentais (instrumento de defesa dos diretos).
• Ex. Liberdade e Habeas Corpus
• Direitos Fundamentais
• (direcionados à proteção de pessoas)
• X
• Garantias Institucionais
• (direcionam-se à proteger instituições como a família, a imprensa, o
• funcionalismo público, dentre outras)
• Direitos Fundamentais
• (positivados em normas de determinado ordenamento jurídico)
• X
• Direitos Humanos
• (cunho jusnaturalista e universalista, não se delimita a um
• ordenamento jurídico específico)

Teoria dos Direitos Fundamentais

• Origem da ideia de direitos fundamentais:
• • Confunde-se com a própria origem do constitucionalismo
• remontando a Magna Carta de 1215 que estabeleceu
• limitações ao poder real.
• • Consolida-se com a revolução francesa e americana que
• redigiram em suas constituições declaração de direitos, inicia-se
• a Era dos Direitos.
• Gerações/Dimensões de direitos fundamentais:
• • Direitos de Primeira Geração: liberdades individuais – dever de
• abstenção do Estado.
• • Direitos de Segunda Geração: prestações positivas – dever de
• atuação do Estado rumo a obtenção de igualdade material.
• • Direitos de Terceira Geração: direitos de titularidade difusa ou
• coletiva - meio ambiente.

Teoria dos Direitos Fundamentais

• Teoria de Jellinek dos 4 status do individuo frente ao Estado (Classificação dos Direitos Fundamentais):
• • Passivo – o indivíduo subordina-se ao poder público como no
• serviço militar obrigatório.
• • Negativo - o indivíduo goza de um espaço de liberdade dentro
• do qual o Estado não pode intervir, por exemplo a liberdade
• religiosa.
• • Positivo – o indivíduo goza da possibilidade de exigir uma
• atuação do poder público como por exemplo a prestação de
• serviços públicos.
• • Ativo - o indivíduo goza da possibilidade de influenciar na
• formação da vontade do Estado através do exercício de
• direitos políticos.
• Características dos direitos fundamentais:
• • Imprescritibilidade: o transcurso do tempo e o desuso não os
• extingue.
• • Inalienabilidade: não são passíveis de alienação.
• • Irrenunciáveis: não podem ser renunciados.
• • Invioláveis: devem ser observados por todos sem serem
• violados.
• • Universalidade: abrangem a todos os indivíduos.
• • Efetividade: o poder público deve garantir a sua efetividade.
• • Interdependência: os direitos fundamentais compõe um todo
• harmônico e interdependente.
• • Complementariedade: os direitos fundamentais devem ser
• interpretados de forma conjunta.
• • Relatividade: direitos fundamentais não são absolutos.
• • Historicidade: emergem e se consolidam ao longo da história (não surgiram todos ao mesmo tempo).
• • Concorrência: podem ser gozados simultaneamente como por
• exemplo o direito de reunião e a liberdade religiosa ou o direito
• à informação e o direito de opinião.

Teoria dos Direitos Fundamentais

• Restrições legais ao exercício de direitos fundamentais: (quando uma lei regulamenta um direito fundamental deve observar a Teoria dos limites)
• • Teoria dos limites: a limitação de direitos não pode afetar o
• seu núcleo essencial.
• • Reserva legal simples:
• “Art. 5º VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
• assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação
• coletiva;”
• • Reserva legal qualificada:
• “Art. 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das
• comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
• telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas
• hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
• investigação criminal ou instrução processual penal;”
• Colisão de Direitos fundamentais aplicação do princípio da
• concordância prática:
• “REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARTIGOS 15,
• PARAGRAFO 3. E 17 DA LEI N. 5.991, DE 17.12.73. LIMITAÇÃO A
• LIBERDADE DE COMERCIO. DROGARIAS. A NORMA QUE PREVÊ A
• ASSISTÊNCIA DO TÉCNICO RESPONSÁVEL NAS DROGARIAS VISA A
• CONCORDÂNCIA PRATICA ENTRE A LIBERDADE DO EXERCÍCIO DO
• COMERCIO DE MEDICAMENTOS E O SEU CONTROLE, EM BENEFICIO
• DOS QUE VISAM TAIS MEDICAMENTOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA
• IMPROCEDENTE. (Rp 1507, Relator(a): Min. CARLOS MADEIRA, Tribunal
• Pleno, julgado em 22/09/1988, DJ 09-12-1988 PP-32676 EMENT VOL-
• 01527-01 PP-00145)”

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• Destinatários das normas veiculadoras de direitos fundamentais:
• “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
• Essa norma também protege os estrangeiros em transito.
• • Pessoas naturais – exemplo direito à intimidade.
• • Pessoas jurídicas – direito de existência das associações e
• direitos dos partidos políticos.
• • Estado - direito de requisição administrativa.
• • Direitos inerentes a todos – direito de propriedade.
• Aplicação dos direitos fundamentais nas relações
• privadas(eficácia horizontal, privada ou externa):
• COOPERATIVA - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - CARÁTER PUNITIVO - DEVIDO
• PROCESSO LEGAL. Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta
• contrária aos estatutos, impõe-se a observância ao devido processo legal,
• viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia
• geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário.
• Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa.(RE 158215,
• Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/04/1996, DJ
• 07-06-1996 PP-19830 EMENT VOL-01831-02 PP-00307 RTJ VOL-00164-02 PP-
• 00757)

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• Eficácia indireta (mediata) ou direta (imediata):
• • Eficácia indireta ou mediata:
• -> dimensão proibitiva veda legislar de forma contrária (legislar contra os direitos fundamentais).
• -> dimensão positiva impõe legislar de forma a garantir os
• direitos fundamentais.
• • Eficácia direta ou imediata: os direitos podem ser aplicados de
• forma direta.
• Eficácia irradiante dos direitos fundamentais (os direitos fundamentais não ficam presos dentro de suas limitações como norma isolada):
• • Orientação para o executivo legislativo e judiciário.
• • Utilização do princípio matriz da dignidade da pessoa humana
• como filtro do ordenamento jurídico.
• • Busca da igualdade substancial e da justiça social.

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• Restrições e suspensões de direitos fundamentais (é temporária e não pode ser a qualquer direito):
• • Estado de Defesa;
• • Estado de Sítio.
• Tratados internacionais de direitos humanos (status supralegal ou
• constitucional):
• Obs.: os tratados internacionais passam por um processo de internalização.
• Obs.: formam juntamente com a constituição um bloco de constitucionalidade.
• Obs.: se o tratado internacional de direito humanos for internalizado observando o art. 5°, §3, será considerado uma norma constitucional.
• “Art. 5º§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
• humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
• Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
• membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído
• pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na
• forma deste parágrafo)”
• Tribunal Penal Internacional:
• “Art. 5º § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal
• Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído
• pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”

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• Questões atinentes a adesão do Brasil ao Estatuto de Roma que
• criou o Tribunal Penal Internacional:
• • Previsão da prisão perpétua vedada pela CF no artigo 5º inciso
• XLVII, b.
• • Previsão de “entrega” de brasileiros para julgamento pelo TPI
• e vedação absoluta pela CF de extradição de brasileiros
• natos(art. 5º, inc. LI).
• ENTREGA
• (Envio para um Organismo Internacional)
• X
• EXTRADIÇÃO
• (Envio para um Estado Estrangeiro)