Fichas
questionário
Fichas del conjunto (43)
- 1qual o conceito de tributo?é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- 2Cite outro conceito de tributo?é a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituído em lei e devido ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público.
- 3Cite os princípios do Direito Tributário.1) igualdade; 2) Legalidade; 3) Irretroatividade; 4) Anterioridade; 5) Capacidade contributiva; 6) Vedação ao confisco; 7) Liberdade de tráfego.
- 4Quais as espécies de tributo?Imposto;
Taxas;
contribuição de melhoria;
Contribuições Especiais;
Empréstimo compulsório. - 5Tributo pode ser pago em cheque?sim. quando o art. 3º diz que o tributo pode ser pago em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, significa dizer que pode ser pago em cheque também.
- 6Como pode ser classificado o Tributo?QUANTO A:
Competência Impositiva;
Quanto a função; e
Quanto a vinculação. - 7Como se classifica o tributo quanto a competência impositiva?Federal (IR, ITR, II, IE)
Estadual (ICMS)
Municipal (ISS) - 8Como se classifica o tributo quanto a função?FISCAL, EXTRAFISCAL e PARAFISCAL
- 9O que busca o tributo quanto a função fiscal?arrecadar, pois é o que predomina nesse tipo. ex. ICMS e IR
- 10O que busca o tributo em sua função extrafiscal?Alcançar determinada situação. ex. Imposto de Importação, Tributação ambiental)
- 11O que busca o tributo em sua função Parafiscal?já nasce com finalidade definida. ex. contribuição previdenciária, PIS/COFINS
- 12Quanto a vinculação, como pode ser classificado o tributo no que se refere a contraprestação?VINCULADO - taxa
NÃO VINCULADO - Imposto - 13V OU F A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar o tributo.VERDADEIRO
conforme art. 7º, CTN - 14A obrigação tributária divide-se em:PRINCIPAL e ACESSÓRIA
- 15Quando surge a obrigação tributária PRINCIPAL?Com o FATO GERADOR
- 16Qual o objeto da obrigação tributária principal?O pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito.
- 17Quando surge a obrigação tributária ACESSÓRIA?decorre da legislação tributária.
- 18Qual o objeto da obrigação tributária ACESSÓRIA?As prestações POSITIVAS ou NEGATIVAS.
- 19A obrigação ACESSÓRIA poderá tornar-se PRINCIPAL? Se sim, quando?Sim. pela sua não observância, quando for penalidade pecuniária.
- 20Quem é o SUJEITO ATIVO da obrigação Tributária?é aquele competente para exigir o cumprimento da obrigação.
- 21Quem é o sujeito PASSIVO daé aquele que tem o dever de cumprir a obrigação.
- 22o que é fato gerador?situação necessária e suficiente à ocorrência da obrigação.
- 23Quem pode ser sujeito passivo da obrigação acessória?pode ser o CONTRIBUINTE ou um TERCEIRO
- 24Qual o conceito de Fato Gerador da obrigação acessória?qualquer situação que na legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. art. 115.
- 25Qual o fato gerador das taxas?O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
- 26Quais as espécies de Contribuições Especiais ou parafiscais?Sociais;
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico;
Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas;
Contribuição de Iluminação Pública - 27Qual a natureza jurídica do Tributo?A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.
- 28O que busca a função fiscal do tributo?Arrecadar recursos para atividades TÍPICAS do Estado
- 29O que busca a função EXTRAFISCAL do tributo?INTERFERIR EM SETORES:
a) da Economia;
b) Sociais
c) Ambientais
d) Regionais - 30O que busca a função PARAFISCAL do tributo?Arrecadar recursos para atividade ATÍPICAS do Estado.
- 31No que compreende a atribuição constitucional da COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA?compreende a competência LEGISLATIVA PLENA.
Ressalvado as limitações da CF, Constituição Estadual, Lei Orgânica. - 32A competência tributária é DELEGÁVEL?NÃO. salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos; executar lei, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
é conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. - 33Qual o conceito de COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA?é a capacidade que tem a UNIÃO, ESTADOS, DF e MUNICÍPIO, dada pela CF, de instituírem seus respectivos tributos.
- 34Quais os tipos de competência tributária?1-PRIVATIVA
2-COMUM
3-ESPECIAL
4-CUMULATIVA
5-RESIDUAL
6-EXTRAORDINÁRIA - 35COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - QUADRO COMPARATIVO
- 36Fale sobre o princípio da legalidade aplicado ao Direito Tributário.Teve origem m 1215, na Inglaterra com a Carta Magna:
"no taxation without representation (vedada a tributação sem representação)
Admite exceção quanto a instituição e majoração de tributos. - 37Quais as exceções ao princípio da legalidade quanto a instituição de tributos?INSTITUIÇÃO:
a) Imposto sobre Grandes Fortunas;
b) Empréstimo Compulsório;
c) Imposto Residual;
d) Novas Contribuições Previdenciárias
MAJORAÇÃO:
a) Impostos Regulatórios: II, IE, IPI e IOF
b) CIDE combustíveis
c) ICMS sobre Combustíveis. - 38qual a diferença entre IMUNIDADE, ISENÇÃO e NÃO-INCIDÊNCIA?
- 39Qual o conceito de IMUNIDADE?é o obstáculo decorrente de regra da CONSTITUIÇÃO à incidência de regra jurídica de tributação. O que é IMUNE não pode ser TRIBUTADO. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune.
- 40Qual o conceito de ISENÇÃO?é a exceção feita por lei à regra jurídica de tributação. o contribuinte encontra-se legalmente dispensado do recolhimento do tributo.
- 41Qual o conceito de NÃO-INCIDÊNCIA?é a situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se realiza sua hipótese de incidência.
- 42Como se classificam as imunidades?OBJETIVAS - referem-se a PESSOAS ou ENTIDADE - templos de culto, partidos políticos
SUBJETIVAS - referem-se a determinado BEM - Livros, jornais e periódicos - 43Quais os tipos de imunidades?1) Recíprocas;
2) Religiosa
3) Institucionais
4) Cultural
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- - direito tributario Fichas sobre questionário, creado por lucineipvh nunes el 23/10/2017.
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