Fichas
Direito Tributário
Fichas del conjunto (3)
- 1Conceito de Direito TributárioRepresenta a relação de direito e crédito, de natureza obrigacional, emanada da relação jurídico tributária entre o fisco competente e o contribuinte.
- 2Conceito de TributoArt. 3º do CTN- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- 3No tributário só existe obrigação de pagar tributo quando...norma jurídica com força de lei (ordinária ou complementar) estabelecer a exigência.
Información
- Descripción
- Concursos Públicos Direito Tributário Fichas sobre Direito Tributário, creado por Mariana Marinho el 09/01/2018.
- Creado por
- Mariana Marinho
- Visitas
- 0
- Etiquetas
- Valoración
Más sobre Conceito e espécies de tributos