Fichas
Esqueciveis
Fichas del conjunto (30)
- 1II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;Correto.
- 2Idade mínima para ser ministro é de 18 anos?Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado
Não 21. - 3V ou F IV - sancionar, promulgar e *fazer publicar* as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuçãoCorreto é o que diz a lei, na hora da prova não sequele.
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução - 4V ou F É possível delegar a competência para regular decretos,NÃO.
Se cair assim, seco, marque F, o único que pode delegar é o decreto autônomo que é exceção.
Dei pro PAM, PGR, AGU, ministros. - 5A competência para XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; é indelegável?F, é delegável.
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; - 6Quantos membros tem o TCU? Idade mínima de 35 ou 30?Três Cinco Um.
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. - 7Forma de nomeação1/3 pelo PR entre auditores e MP adjunto ao tribunal com aprovação do SENADO.
2/3 por escolha do congresso.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional. - 8Idade mínima do TCU é 35 ou 30?35 óbvio. É um dos cargos mais almejados no direito.
- 9Compete ao PR XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;Perfeito.
- 10Compete ao conselho da defesa: § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional: I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição; II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.Correto.
§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático. - 11Compete ao conselho da república Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.Corretíssimo, veja que tanto o da defesa quanto o da república fazem,
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; - 12V ou F No conselho da defesa existem 6 brasileiros civis natos.ERRADO, vai botar civil pra tratar de segurança é caramba?
Isso é no conselho da República. - 13V ou F VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de **três anos**, vedada a recondução.
- 14Fazem parte do conselho da república VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.Óbvio que isso é no da defesa.
- 15Ao presidente compete decretar e suspender o estado de defesa, sítio ou intervenção?ERRADO, o presidente só decreta , quem suspende é o congresso.
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federa - 16No caso de estado de defesa, a aprovação do congresso é posterior. No estado de sítio e na IF, o presidente decreta antes?Correto.
Se ligar que é o CONGRESSO, vimos na TV MAIA e EUNÍCIO JUNTOS.
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. - 17V ou F O presidente possui apenas imunidade formal.V.
Ele não tem material, até pq não é membro do legislativo, podendo ser responsabilizado civil e penalmente por suas palavras e opiniões.
Obs: Ele tem a formal, logo, essa responsabilização só ocorrerá após o mandato. - 18V ou F Nos crimes de responsabilidade o presidente fica afastado por até 180 dias desde o recebimento da denúncia pela câmara.ERRADO é desde a instauração do processo pelo SENADO FEDERAL, entendimento novo.
1) A câmara recebe por 2/3
2) Senado faz um juízo de admissibilidade por maioria simples. Aí afasta. - 19No STF o presidente fica suspenso desde o recebimento da denúncia ou queixa?Aí sim, fica suspenso desde o recebimento.
- 20As regras sobre crime de responsabilidade devem estar previstas em lei federal, ainda que de governadores e prefeitos.OK.
- 21Durante o mandato o PR só poderá ser preso, nas infrações comuns, se encontrado em flagrante de crime inafiançável.ERRADO, o PR só com TJulgado.
- 22Conselho da república = Chefe de governo. Conselho da *d*efesa = Chefe de esta*d*oCorreto!
- 23V ou F Para que o presidente seja processado e julgado nos crimes COMUNS e de responsabilidade deve ter autorização de 2/3 da Câmara dos deputados?CORRETO! Nos dois tem que ter essa autorização.
Obs: No caso de Governador, essa limitação SÓ pode ser aplicada nos casos de crimes de responsabilidade. - 24Governador pode conceder anistia em infrações disciplinares?Sim.
Trata-se de anistia de infrações disciplinares de servidores públicos (de natureza administrativa). Portanto, competência do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da CF), por simetria.
Não confundir com a anistia enquanto causa de extinção da punibilidade penal, de competência da União (art. 21, inciso XVII, da CF), a ser concedida pelo Congresso Nacional (art. 48, inciso VIII, da CF). - 25O presidente em caso de Ausência de aplicação do mínimo exigido constitucionalmente da receita do ente federativo na manutenção e no desenvolvimento do ensino entra com intervenção de ofício?Não, é declarada pelo STF, após representação do PGR, princípio sensível
- 26Em caso de não pagamento de precatório como dá a intervenção?III, mediante requisição do órgão judiciário competente, em caso de intervenção federal,
No caso estadual = provimento pelo Tribunal de Justiça de representação do Procurador-Geral de Justiça, em caso de intervenção estadual. - 27O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;OK
- 28V ou F A Constituição Federal brasileira estabelece que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de: atendimento especializado aos alunos com deficiência que não conseguirem frequentar o ensino regular das escola públicas.ERRADO!
O atendimento especializado é prestado de regra na própria rede regular de ensino.
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; - 29Tribunal de contas pode determinar prazo para que a administração cumpra algo?Sim!
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. - 30TJ cria lei, nomeia comissionado fora de direção, chefia assessoramento. Ao apreciar a regularidade de determinados atos administrativos praticados por Tribunal de Justiça com fundamento na referida lei estadual, o Conselho Nacional de Justiça, por decisão tomada por maioria absoluta de votos, afasta a aplicação da lei, por considerá-la inconstitucional.CNJ não pode fazer controle de constitucionalidade - INF
Agora,
NJ, no exercício de controle administrativo, pode deixar de aplicar lei inconstitucional - INF 851 STF.
CNJ pode determinar que Tribunal de Justiça exonere servidores nomeados sem concurso público para cargos em comissão que não se amoldam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, contrariando o art. 37, V, da CF/88. Esta decisão do CNJ não configura controle de constitucionalidade, sendo exercício de controle da validade dos atos administrativos do Poder Judiciário
Logo V
Información
- Descripción
- Direito Constitucional Fichas sobre Esqueciveis, creado por Lucas Vieira el 03/04/2018.
- Creado por
- Lucas Vieira
- Visitas
- 0
- Valoración