Fichas
Territorialidade
Fichas del conjunto (9)
- 1Quando se aplicará o princípio da territorialidade?1-Território nacional, incluídos espaço terrestre, aéreo e marítimo (esse último sendo 12 milhas marítimas de largura ao longo da costa);
POR ASSIMILAÇÃO / EXTENSÃO:
2-Embarcações e aeronaves brasileiras a serviço do Brasil, onde quer que se encontrem; e
3-Embarcações e aeronaves privadas brasileiras em alto-mar (lei da bandeira). - 2Quais são as 3 teorias mais citadas sobre o lugar do crime1-Atividade ou ação;
2-Resultado; e
3-Ubiquidade ou mista. - 3Em quais casos é aplicada a teoria da extraterritorialidade incondicionada (sendo o agente punido no Brasil mesmo que tenha sido punido no exterior)?Crimes:
1-Contra vida ou a liberdade do PR;
2-Contra o patrimônio ou a fé pública da adm. direta ou indireta;
3-Contra a adm. pública, praticado por servidor;
4-De genocídio quando o agente for brasileiro ou residir no Brasil; e
5-Tortura contra brasileiro ou torturador no território nacional (Lei 9.455/97). - 4Quais os casos de extraterritorialidade condicionada?1-Crimes que, por tratados ou convenções, o Brasil se obrigou a reprimir;
2-Crimes praticados por brasileiros; e
3-Crimes cometidos no exterior em aeronaves e embarcações privadas e que lá não tenham sido julgados. - 5Quais as condições para o julgamento dos crimes sob extraterritorialidade condicionada?1-Estar o agente no território nacional;
2-Ser o fato punível no país em que foi praticado;
3-Estar o crime na lei de extradição (autorizando-a);
4-Não ter sido o agente absolvido ou cumprido pena no exterior; e
5-Não ter sido o agente perdoado ou extinta a punibilidade. - 6Quando se aplica o princípio da bandeira (representação, pavilhão ou substituição)?Quando o crime é praticado em aeronave ou embarcação privada brasileira em território estrangeiro e aí não seja julgado.
- 7Quais são os princípios aplicados à extraterritorialidade?1-Real, da defesa ou proteção;
2-Justiça universal ou cosmopolita;
3-Nacionalidade ou personalidade ativa;
4-Nacionalidade ou personalidade passiva; e
4-Da representação, do pavilhão, da substituição ou da bandeira. - 8O que é território próprio?É o espaço físico: terrestre, aéreo e marítimo, sendo esse último 12 milhas marítimas de largura ao longo da costa.
- 9Quem são os responsáveis por requisitar a homologação de sentença estrangeira e qual é responsável por julgá-la?- Para reparação de dano ou outra ação civil: parte interessada.
- Para medida de segurança, requisição: caso haja tratado de extradição, PGR; caso não, Ministro da Justiça.
- Julgamento: STJ.
Información
- Descripción
- Concursos Públicos Direito Penal Fichas sobre Territorialidade, creado por Ítalo Uelisson Silva Souza el 09/05/2018.
- Creado por
- Ítalo Uelisson Silva Souza
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