Fichas
Lei
Fichas del conjunto (27)
- 1Direito de petição... toda solicitação deverá ser?Encaminhada para o presidente através do diretor geral
Através de protocolo - 2O que deverá conter na petição?Nome, matrícula, cargo, lotação do servidor
Fundamentos de fato e de direito da pretensão
Pedido formulado com clareza - 3Certidão de tempo de serviço pode ser apresentada por cópia?Não
- 4Sempre será exigido reconhecimento de firma?Não. Só quando houver dúvida quanto a autenticidade
- 5Quais atos do processo serão concluídos fora do horário normal?Atos já iniciados e que se adiados prejudiquem o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou a administração pública
- 6Prazo para que se pratiquem os atos do poder legislativo ou da autoridade responsável pelo processo e dos servidores que delem participem, inexistindo disposição específica?5 dias úteis
Salvo motivo de força maior que poderá ser dilatado até o dobro - 7Das decisões administrativas cabem recurso quanto a que razões?De legalidade e de mérito
- 8Recurso tem efeito suspensivo?Não
- 9Quais pedidos de recurso o diretor geral tem competência para decidir?De sua matéria de competência expressa e
Para indeferir os que forem contrários aos dispositivos legais expressos - 10O presidente tem competência p decidir quais recursos?Que não forem da competência expressa de outra autoridade, baseado na lei e na resolução
- 11A mesa diretora tem competência p decidir quais recursos?Para decidir os pedidos de matéria de sua competência expressa, os casos omissos, de recurso e reconsideração
- 12Prazo para interpor recurso de decisão do diretor geral?10 dias
- 13Prazo para decidir recurso de competência do presidente15 dias
- 14Prazo para pedido de reconsideração da mesa diretora15 dias
- 15Prazo para decidir os recursos contam a partir de que data?Da data do recebimento do processo
- 16Prazo para p diretor geral decidir recurso30 dias
- 17Prazo para o presidente decidir recurso45 dias
- 18Prazo para a mesa diretora decidir recurso90 dias
- 19Quando o recurso não será reconhecido?Interposto fora do prazo
Perante autoridade incompetente
Por quem não seja legitimado
Após exaurida a esfera administrativa - 20Se do recurso puder ocorrer gravame a situação do recorrente o que deve ser feito?Deverá ser cientificado p que formule suas alegações antes da decisão
- 21Quando os processos administrativos que resultaram em sanções podem ser revistos?A qualquer tempo desde que não ocorrida a prescrição administrativa
- 22Da revisão do processo de sanção pode resultar agravamento da sanção?Não
- 23Recurso e reconsideração interrompe a prescrição?Sim
Desde que apresentado dentro do prazo - 24Quando a finalidade da certidão for para instruir processo judicial o que deverá conter nela?O direito em questão
Tipo de ação
O nome das partes
Respectivo juízo se a ação tiver sido proposta - 25Quem é competente para decidir sobre pedido de certidão ?Presidente que poderá delega-la ao diretor geral
- 26Quem assinara a certidão ?O servidor que a extraiu, seu chefe imediato e deverá ser visada pelo Diretor geral
- 27Quando será indeferido o pedido de certidão ?Requerente não tiver interesse legítimo no processo
Matéria cujo assunto afete a ordem pública
Parecer ou informação, salvo se a decisão proferida em processo aos mesmos se reporte
Información
- Descripción
- Fichas sobre Lei, creado por Marcia Moraes el 18/01/2019.
- Creado por
- Marcia Moraes
- Visitas
- 1
- Valoración