¡GoConqr estrena diseño! Cuéntanos qué te parece.

Fichas

Crimes ambientais

Matheus Lira Legislação Penal Extravagante Portugués 1 ficha

Fichas del conjunto (1)

  1. 1O princípio da bagatela se aplica ao artigo 34, “caput” c/c parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998 (pesca em período defeso ou com técnicas não permitidas)?Não. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma denegou a ordem de “habeas corpus” em que se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância à realização de pesca em período de defeso com o uso de método não permitido, ante a alegada irrelevância do dano ambiental causado pela pesca de sete quilos de camarão. A Turma afirmou que as circunstâncias da prática delituosa não afastam a configuração do tipo penal. Tais circunstâncias devem repercutir na fixação da pena. Ademais, a natureza do bem protegido — o meio ambiente — afasta a construção jurisprudencial do crime de bagatela.

Información

Descripción
Legislação Penal Extravagante Fichas sobre Crimes ambientais, creado por Matheus Lira el 12/09/2019.
Creado por
Matheus Lira
Visitas
0
Valoración

Escríbenos

¿Sobre qué es tu mensaje?

¿Qué te parece el nuevo diseño?

¿Te gusta?