Fichas
Direitos e Garantias Individuais – 1ª Parte (análise dos incisos I a XXI do art. 5°, CF/88)
Fichas del conjunto (102)
- 1Qual é o bem jurídico mais importante dentre todos os direitos constitucionalmente tutelados?Direito a vida.
- 2em quantas perspectivas o direito a vida se apresenta na doutrina?(i) o direito de continuar vivo, ou seja, de não ser morto; e
(ii) o direito a ter uma vida digna. - 3é permitido a aplicação da pena de morte?não, apenas em o caso de guerra declarada.
não admite restrição ou supressão por emenda ou legislação infraconstitucional. - 4o direito a vida digna se vincula com qual Fundamento da República Federativa do Brasil?princípio da dignidade da pessoa humana
- 5Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, qual é o início da vida?“Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção
- 6segundo o STF e a lei de Biossegurança quando começa a proteção constitucional ao direito a vida?o âmbito de proteção constitucional não alcança embriões e fetos, mas, tão somente, aqueles que nasceram vivos,
Para o STF “o embrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a pessoa humana. Donde não existir pessoa humana embrionária, mas embrião de pessoa humana”. - 7Mas o aborto é permitido?Não. legislador penal vedou a prática do aborto
- 8em quais hipoteses o aborto não é crime?(i) quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, caso em que teremos o aborto necessário9 (também chamado de terapêutico); ou
(ii) quando a gravidez resultar de estupro e o aborto for precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal (caso em que teremos o aborto sentimental10).
(iii) e segundo o STF para a interrupção da gravidez de feto anencefálico - 9o STF entende que a interrupção voluntária da gestação realizada nos três primeiros meses não representa crime?'SIM, mas esse se deu frente a um caso concreto, não tem efeitos erga omnes
- 10sobre a igualdade entre homens e mulheres o que a CF diz?Art. 5º, I: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
- 11em que momento histórico se inspirou a vertente formal de isonomia? “igualdade perante a lei”foi criada após as revoluções liberais do século XVIII e esteve presente logo nos primeiros textos constitucionais dos EUA (de 1787) e da França (1791)
- 12a perspectiva formal é suficiente para dirimir as desigualdades reais? materiais?Não. lógica aristotélica de que os desiguais devem ser tratados desigualmente, na medida da sua desigualdade
- 13qual é a perspectiva formal da igualdade?a formal – por alguns intitulada “igualdade perante a lei”, que se refere à interpretação e aplicação igualitária de um diploma normativo já confeccionado
- 14qual é a perspectiva material da igualdade?(“igualdade na lei”)na qual o respeito à igualdade se dá em esfera abstrata e genérica, na fase de criação do direito, alcançando os Poderes Públicos (inclusive o legislador, claro) quando elaboram um ato normativo;
- 15a perspectiva material-dinâmica ou militante da igualdade?transformadora da igualdade em um objetivo a ser perseguido pelo Estado, consiste na adoção de políticas públicas que visem reduzir as desigualdades fáticas, os estigmas e preconceitos que recaem sobre certos segmentos da sociedade
- 16O poder judiciário pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia?cf o STF NÃO, pois estaria legislando
- 17quando uma ação afirmativa recebe uma justificação razoável, racional e proporcional?A motivação da ação afirmativa será razoável quando estiver amparada por um motivo coerente e plausível que fundamente a distinção; será racional quando for objetiva e suficiente ao delimitar o segmento social atingido; proporcional quando reajustar com equilíbrio as situações desiguais
- 18para a aplicação das cotas pode haver uma comissão de averiguação?SIM, além autodeclaração pode ser usado critérios subsidiários de heteroidentificaçãodesde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa
- 19as ações afirmativas possuem caráter permanente?possuem caráter precário e temporário. quando estas diferenças estiverem devidamente eliminadas, as medidas afirmativas devem ser reduzidas e, por fim, extintas
- 20em quais momentos, cf a CF, há desigualdades de tratamento entre homens e mulheres? 1(i) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (art. 5º, L, CF/88);
(ii) à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, será concedida licença com a duração de cento e vinte dias (art. 7º, XVIII, CF/88); - 21em quais momentos, cf a CF, há desigualdades de tratamento entre homens e mulheres? 2(iii) ao homem será concedida licença-paternidade, nos termos fixados em lei (art. 7º, XIX, CF/88);
(iv) isenta-se as mulheres do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitando-as, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir (art. 143, § 2º, CF/88); - 22em quais momentos, cf a CF, há desigualdades de tratamento entre homens e mulheres? 3(v) assegura-se a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal (art. 201, § 7º, I e II, CF/88).
- 23a adoção de critérios diferenciados para o licenciamento dos militares temporários, em razão do sexo, não viola o princípio da isonomia?isso, cf o STF não viola.
- 24afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica?cf o SFT, NÃO AFRONTA
- 25sobre Igualdade e identidade de gênero quais a decisões já tomadas pelo STF? 1- direitos previdenciários a casais homoafetivos;
- entidade familiar não pode ser compreendida tão somente como a união estável entre um homem e uma mulher
- Conselho Nacional de Justiça a edição da Resolução n.º 175/2013, proibiu, em todo o país, que cartórios se recusassem a realizar o casamento entre casais do mesmo sexo. - 26sobre Igualdade e identidade de gênero quais a decisões já tomadas pelo STF? 2- casais homoafetivos possuem o direito de adotar crianças consoante as mesmas regras instituídas para casais heteroafetivos;
- pessoas transgêneros o direito a alteração, no assento de registro civil, de nome e gênero, ainda que não realizado procedimento cirúrgico de transgenitalização ou de redesignação sexual. não há, sequer, a necessidade de ser dada autorização judicial para a mudança - 27A CF dá margem para que legislador infraconstitucional estabeleça em lei requisitos diferenciados de admissão em concursos públicos?SIM. quando a natureza do cargo exigir. ex: em razão da idade, ou limite de idade, altura, colação de grau em nível superior ou tempo de prática profissional.
- 28quais os critérios que requisitos diferenciados para concurso devem preencher?(i) deve haver previsão legal definindo quais são os critérios;
(ii) a previsão deve ser razoável, afinal, de acordo com o STF, a distinção só será constitucionalmente legítima quando justificada pela natureza das atribuições dos cargos a serem preenchidos - 29viola do princípio da isonomia a vedação do edital à remarcação de teste de aptidão física em concurso público em virtude de problema temporário de saúde?Não, cf o STF os candidatos não possuem direito à remarcação de teste individual de aptidão física em concurso público, em razão de circunstâncias pessoais
- 30houve algum relaxamento desse entendimento?o STF admitiu que é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público
- 31Leis e editais podem proibir tatuados?“Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais
- 32qual é a expressão do princípio da legalidade na CF?Art. 5º, II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- 33Qual a distinção entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal?a distinção não é pacificada ainda.
- princípio da legalidade: é observado qd Constituição exige obediência à uma espécie normativa
- princípio da reserva legal: é evidenciado quando a Constituição exige expressamente que determinada matéria seja regulada por lei formal ou atos com força de lei - 34pode tortura?Art. 5º, III: ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
- 35qd é lícito o uso de algemas?Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
- 36pode anonimato em manifestações de pensamento?Art. 5º, IV: é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
- 37e manifestaçoes que causam dano. pode?manifestações que causem dano material, moral ou à imagem de outrem, geram, em contrapartida, o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização
- 38e denúncias anônimas são ignoradas?denúncias e bilhetes anônimos levados ao conhecimento de autoridades públicas geram, por dever funcional, a responsabilidade em averiguar (com toda a cautela) a veracidade dos fatos narrados (ver art. 5°, § 3°, CPP
- 39peças apócrifas (não tem sua autenticidade provada) podem ser utilizadas como provas?sim, quando forem produzidas pelo próprio acusado ou constituírem o corpo de delito do crime
- 40pode censura de manifestações artísticas?- é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação, independentemente de censura ou licença
- é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística - 41pode sigilo da fonte de informação?é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
- 42pode publicar biografias sem autorização?df o STF SIM, pode publicar biografias independentemente de censura ou licença de pessoa biografada. mas Constituição prevê, nos casos de violação da privacidade, da intimidade, da honra e da imagem, a reparação indenizatória
- 43Como está assegurado o direito de resposta na CF?Art. 5º, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- 44PJ pode sobre dano moral?SIM. PJs têm direito de resposta e à indenização
- 45sobre a Liberdade de consciência, crença e culto o que diz a CF?Art. 5º:
VI: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII: é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. - 46o candidato pode invocar da objeção de consciência para sustentar o pedido de realização de prova em data diversa daquela agendada pelo órgão público?sim caso ele solicite atendimento especial, sendo a prova realizada no mesmo dia, por exemplo depois das 18h.
- 47pode simbolos religiosos em repartições públicas?cf CNJ os crucifixos são símbolos da cultura brasileira e em nada comprometem a universalidade e imparcialidade do Poder Judiciário
- 48pode curandeirismo?não. Não se pode invocar a liberdade religiosa para servir de abrigo para a prática de ilícitos penais
- 49pode ensino religioso em escola pública?cf STF reconheceu-se a possibilidade de as escolas públicas ofertarem ensino religioso confessional, (vinculado a uma religião) sem que isso implique violação ao caráter laico do Estado brasileiro ou à garantia fundamental à liberdade religiosa. A matrícula nas aulas deve ser facultativa
- 50Testemunhas de Jeová pode negar transfusão de sangue?consciente e com pleno discernimento pode
Incapaz - a transfusão de sangue deverá ser feita pelos médicos, mesmo com recusa dos tuteldores - 51o individuo pode se abrigar no direito direito à liberdade de expressão e de crença para incitar ódio?NÃO manifestações concretas de incitação ao ódio religioso não serão protegidas pela liberdade de expressão ou pela a liberdade de crença
- 52como se expressa a escusa de consciência na CF? OU “objeção de consciência”, ou “alegação de imperativo de consciência”.Art. 5º, VIII: ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
- 53Como se expressa a Liberdade intelectual, artística, científica e de comunicação na CF?Art. 5º, IX: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, sendo
vedado qualquer tipo de censura prévia, - 54pode lei que impeça programas de humor envolvendo políticos?não cf STF liberdade intelectual, artística e de comunicação (assim como a liberdade de imprensa) assegura ao jornalista o direito de fazer críticas a quaisquer indivíduos (inclusive candidatos). mas pode ser acionado juridicamente por abusos.
- 55como se expressa o Direito à privacidade na CF?Art. 5º, X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- 56como se configura o Direito ao esquecimento? está expresso na CF?direito de ser deixado em paz” ou o “direito de estar só”, refere-se ao direito de impedir que um fato, mesmo que verídico, seja relembrado e massivamente exposto ao público tempos depois de ocorrido.
- É UM DIREITO considerado pela doutrina como implícito - 57o direito ao esquecimento é absoluto?NÃO. deve ser buscada a conciliação entre o direito ao esquecimento e o direito à informação.
- 58Como se entende o direito à honra?percepção subjetiva. reputação, o bom nome e a boa fama que o sujeito goza na vida em sociedade, bem como o sentimento próprio de estima e dignidade
- 59mesmo que não haja ofensa à reputação do indivíduo, se pode utilizar a imagem da pessoa sem sua autorização?não. direito de imagem está desassociado do direito a honra
- 60em local público a pessoa pode advogar o direito de imagem?não. pessoa não poderá objetar a aparecer, sem proeminência, numa reportagem, se encontra em lugar aberto ao público e é retratada como parte da cena como um todo
- 61como se configura a Inviolabilidade domiciliar na CF?Art. 5º, XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- 62qual é o conceito de 'domicílio' na CF?qualquer local delimitado que alguma pessoa ocupe com exclusividade, a qualquer título, inclusive de forma profissional.
- 63cf o Código Penal qual o conceito de casa?(i) qualquer compartimento habitado (casa, apartamento, a barraca de camping, o trailer);
(ii) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva (quarto de hotel, motel ou pensão);
(iii) qualquer compartimento não aberto ao público onde alguém (pessoa física ou jurídica) exerce uma atividade ou profissão (escritórios profissionais – como os consultórios médicos e odontológicos, os escritórios dos advogados). - 64quando o ingresso na casa poderá ocorrer?
- 65comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e membros do Ministério Público, o Fisco ou a polícia judiciária estão autorizados a determinar a quebra da invibilabilidade docimiliar?NÃO, SOMENTE A JUSTIÇA
- 66a casa é inviolável em absoluto?NÃO. durante o estado de sítio a Constituição autoriza a suspensão do direito à inviolabilidade domiciliar. poderá ser determinada a busca e apreensão domiciliar independentemente de ordem judicial
- 67Pode mandados de busca e apreensão coletivos como queria gov Temer na intervenção do Rio?cf Ministro do SF Celso de Mello “A lei é clara. O Código de Processo Penal, em seu artigo 243, exige que do mandado de busca e apreensão conste, sempre que possível, o local objeto da busca. Essa é uma medida invasiva, intrusiva”
- 68como a CF dispõe sobre a Inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas?Art. 5º, XII: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
- 69sobre sigilos bancários, pode a receita federal ter acesso sem ordem judicial?cf o STF isso não se configura quebra de sigilo, mas compartilhamento de dados entre órgãos da adm publica. Como a transferência de informações é feita dos bancos para o Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, não há ofensa à Constituição Federal
- 70quando as quebras de sigilo bancário somente podem ser determinadas?(a) pela autoridade judicial competente e (b) pelas comissões parlamentares de inquérito (federais ou estaduais).
- 71o TCU pode determinar quebra de sigilo bancário?NÃO, nem daqueles que estão do BACEN
- 72operações de crédito, originárias de recursos públicos podem ser cobertas pelo sigilo bancário e com isso não ser enviados ao TCU?NÃO, cf STF o acesso a tais dados é imprescindível à atuação do TCU na fiscalização das atividades do BNDES
- 73o MP pode determinar quebra de sigilo bancário?NÃO. mas o MP está apto a requisitar a quebra desse sigilo quando as informações bancárias forem referentes a empréstimos e financiamentos concedidos com dinheiro público
- 74CPI municipal pode REQUISITAR INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL?NÃO
- 75Fisco estadual, distrital, municipal pode REQUISITAR INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL?sim (Segundo o STF, repassar informações dos bancos para o Fisco não importa em ‘quebra de sigilo bancário’)
- 76o que são dados fiscais?referentes à posição econômica, financeira ou dos negócios e atividades do contribuinte e terceiros. sao elementos de privacidade
- 77o que significa Quebrar o sigilo telefônico?solicitar à empresa de telefonia o extrato das ligações, o que dá acesso aos números, à duração/data/horário da chamada, mas não ao conteúdo da conversa
- 78comissões parlamentares de inquérito (CPIs), podem solicitar quebra de sigilo telefonico?sim, desde que demonstrem de modo inequívoco a necessidade dessa excepcional ruptura à privacidade da pessoa
- 79quando pode haver a quebra do sigilo da comunicação telefônica? gravação da conversatrês requisitos:
(1) ordem judicial (cpi's não podem)
(2) finalidade específica: investigação criminal ou instrução processual penal
(3) previsão em lei: de acordo com o STF, todas as interceptações telefônicas determinadas de 1988 até o advento da Lei n° 9.296/1996, ainda que por ordem judicial, são inválidas - 80processos civis, administrativos, disciplinares ou político-administrativos podem autorizar a interceptação telefonica?não
- 81interceptação telefonica autorizada em processo penal pode ser utilizada como prova em processo civil?sim . STF: “A possibilidade de utilização dessa prova emprestada somente será vedada, quando verificado o desvio de finalidade, a simulação ou fraude no curso da investigação, no sentido de burlar a vedação constitucional à decretação de interceptações telefônicas no processo civil ou administrativo
- 82qd a decisão que autorizou a interceptação telefonica se baseou em denuncia anonima é uma prova licita?cf o STF não. STF considera ilícitas as provas
- 83qt tempo pode durar uma interceptação telefonica?15 dias, com prorrogação de modo sucessivo
- 84a gravação ser clandestina é ilícita?cf o STF não. Não há ilicitude alguma no uso de gravação de conversação telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, com a intenção de produzir prova do intercurso sobretudo para a defesa própria em procedimento criminal
- 85como a CF dispõe sobre Liberdade de profissão?Art. 5º, XIII: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- 86todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para seu exercício?não cf o STF apenas quando houver potencial lesivo na atividade profissional é que podem ser exigidos requisitos para a profissão ou o ofício
- 87a Fazenda Pública pode determinar a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos?NÃO, Fazenda Pública não pode impor obstáculos à atividade empresarial por meio da imposição de penalidades com a finalidade de obter o pagamento de tributos vencidos
- 88a Fazenda Pública pode pedir fiança para que sejam impressas as notas fiscais pelo contribuinte que se encontra em débito com o Fisco?Não. CF STF tal exigência viola as garantias do livre exercício do trabalho
- 89como a CF dispõe sobre o sigilo de fonte?Art. 5º, XIV: é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
- 90como a CF dispõe sobre Liberdade de locomoção?Art. 5º, XV: é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. (eficácia contida)
- 91em que momentos CF aponta como exceções a liberdade de locomoção?Estado de sítio - é permitido a de ficar em localidade determinada
Estado de Defesa- pode prisão preventiva sem mandado judicial
- imposição legal
-autorização da Adm pública para disciplinar a circulação - 92quais direitos constitucionais se baseiam no direito de locomoção?- habbeas corpus
- o direito de somente ser preso em flagrante delito ou por ordem judicial - 93pode condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório?o STF considerou que capturar o investigado ou o réu para levá-lo, sob custódia policial, à presença de autoridade viola a garantia constitucional de presunção de não culpabilidade
- 94como a CF dispõe sobre a liberdade de reunião?Art. 5º, XVI: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
- 95os elementos que compõem o direito de reunião, segundo a doutrina?(i) elemento subjetivo: um conjunto de pessoas,;
(ii) elemento formal: coordenação. A reunião nunca é, pois, uma aglomeração espontânea
(iii) elemento teleológico: uma finalidade específica
(iv) elemento temporal: não apresenta laços duradouros,
(v) elemento objetivo: ser pacífica e sem armar
(v) elemento espacial - 96qual remédio constitucional tutela o direito de reunião?mandado de segurança, e não pelo habeas corpus
que está em jogo aqui é o direito de se reunir, com ou sem deslocamento. - 97como a CF dispõe sobre a liberdade de associação?Art. 5º:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente - 98o que configura uma associação?um agrupamento de pessoas só estará reunido em associação se possuírem objetivos comuns e estiverem unidos com estabilidade.
- 99decisão judicial em carater liminar pode suspender atividades de uma associação?suspender pode, mandar fechar só com transito em julgado
- 100ato administrativo ou legislativo pode determinar a suspensão ou dissolução de atividades associativas?/não, só decisão judicial
- 101como se dá a representação das associações de seus associados judicial e extrajudicialmenteé uma representação processual, exige autorização expressa – pode ser colhida em uma assembleia geral. Apenas para matérias pertinentes a associação
- 102como se dá a representação das associações de seus associados para mandado de segurança coletivo?é uma substituição processual. Cf STF é suficiente a autorização genérica prevista no estatuto da associação – dispensa-se a autorização específica