Fichas
Limites do poder derivado
Fichas del conjunto (1)
- 1Limites1º Limites circunstanciais: na vigência de certas situações não posso mudar a Constituição (art. 60, §1º da CF/88);
2º Limite temporal para representação da P.E.C. (art. 60, §1º da CF/88). Sessão legislativa começa em 02/02 e termina em 22/12.
3º Limites materiais ou cláusulas pétreas - são partes da Constituição que não podem ser modificadas visando a redução de direitos. art. 60, §4º da CF/88.
Cuidado: a obrigatoriedade do voto não é cláusula pétrea.
Información
- Descripción
- Superior/Exame de Ordem - OAB (Poder Constituinte) Direito Constitucional e Direitos Humanos Fichas sobre Limites do poder derivado, creado por vitor.morelli el 11/08/2015.
- Creado por
- vitor.morelli · ago 2015
- Actualizado
- 19 feb 2016
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