Fichas
Lei n. 7543 e RIPVA
Fichas del conjunto (16)
- 1No caso de transferência de propriedade, o antigo proprietário deverá encaminhar ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), no prazo ____, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade devidamente assinado e datado.30 dias
- 2No caso de carro importado, BC do imposto é o valor do documento de importação, com câmbio*Da data do desembaraço aduaneiro
(+impostos incidentes e despesas aduaneiras) - 3Restitui imposto de carro roubado?Sim
Proporcional à quantidade de meses - 4Pescador artesanal paga IPVA?não
(Embarcação c/ capac. ñ sup. a 20 ton) - 5Veículo com mais de ____ anos não se exige IPVA30 anos
ISENTO - 6Pagamento fora do prazo: qual multa de mora?0,3% ao dia
limite de 20% (valor do imposto) - 7IPVA por notificação fiscal: Multa50%
- 8Porcentagem da arrecadação que vai pra conservar malha viária estadual10%
- 9Na aquisição, prazo para regularizar30 dias
- 10Valor máximo p/ isenção de carro para pessoa c/ deficiênciaR$ 70mil
- 11Decisão de isenção: recurso em prazo de _______8 dias da ciência
- 12Se deixar de satisfazer condição p/ isenção comunica em ____30 dias
- 13Data de pagamento do IPVA p/ barco e aeronaveAté último dia útil de janeiro
*Pode parcelar - 14É vedado o parcelamento do imposto quando o valor do imposto a pagar for igual ou inferior _________R$ 150,00
- 15Juros de mora1% am
- 16A falta de cumprimento de obrigações acessórias previstas neste Regulamento sujeita o infrator à multa _______, por ação fiscalR$ 150,00
Información
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- Direito (IPVA) Legislação Tributária SC Fichas sobre Lei n. 7543 e RIPVA, creado por E. R. el 06/11/2021.
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- E. R.
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