Fichas
Controle de Constitucionalidade pt.3 ADI, ADINPO e ADC - Lei 9.698/99 e lei 12.063/09
Fichas del conjunto (71)
- 1ADI e ADC possuem diferenças no tocante aos legitimados?Não, na lei teria diferença, mas a lei é de 99 e a Emenda 45 é de 2004 e ampliou o rol da lei
- 2Qual é o prazo prescricional e prazo decadencial para propor ADI e ADC?Não há prazo já que o vício da norma não pode ser convalidado no tempo
- 3A petição inicial da ADI e ADC será apresentada em quantas vias?Duas
- 4Em quais casos o relator irá indeferir liminarmente a inicial da ADI e ADC?Quando for inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente
- 5Qual recurso que cabe da decisão de indeferir a inicial da ADI e ADC liminarmente pelo relator?Agravo
- 6Precisa-se demonstrar a existência de controvérsia judicial relevante para propositura de qual ação?ADC
- 7Depois de proposta ADI e ADC quando é possível desistir?Não é possível desistir
- 8Em quanto tempo deverão ser prestadas as informações que o relator pedir ao órgão do qual emanou a lei ou ato normativo impugnado?30 dias contado do recebimento do pedido
- 9Pode o relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades?Sim
- 10Da decisão do relator que admitir a manifestação de outros órgãos ou entidade caberá qual recurso?Nenhum, pois tal decisão se dá por despacho irrecorrível
- 11Em qual das ações cabe intervenção de terceiros?Em nenhuma
- 12Poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão?Sim, para as duas ações
- 13Poderá o relator, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada?Sim, para as duas ações
- 14Relator pode fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria?Sim, para as duas ações
- 15As informações, perícias e audiências que o relator pode pedir serão realizadas no prazo de quantos dias?30 dias
- 16Quando começa o prazo para as informações, perícias e audiências que o relator pode pedir?Da solicitação do relator
- 17A medida cautelar na ADI será concedida por decisão de quantos membros do Tribunal?Maioria absoluta - desde que presentes pelo menos 8 ministros na sessão
- 18A medida cautelar ma ADI sempre será concedida por decisão de maioria absoluta?Não, não ocorrerá no período de recesso
- 19No caso de medida cautelar, em quanto tempo os órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado devem se pronunciar?5 dias
- 20No caso de medida cautelar o AGU e o PGR serão sempre ouvidos?Não, só quando o relator achar indispensável
- 21No caso de medida cautelar o AGU e o PGR serão ouvidos em quantos dias?3 dias
- 22Cabe sustentação oral no caso de pedido de medida cautelar?Sim
- 23Concedida a medida cautelar o STF irá publicá-la em quantos dias?10 dias
- 24A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex-nunc ou ex-tunc?Ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa
- 25A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente?Sim
- 26Quando a concessão da medida cautelar não torna aplicável a legislação anterior acaso existente?Quando houver expressa manifestação em sentido contrário
- 27Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do AGU e PGR, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a açãoArt. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do AGU e PGR, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação
- 28Petição inicial da ADC e ADI precisam indicar, juntos com os fundamentos, os dispositivos da lei ou ato impugnados ou questionados?Sim - impugnados para ADI e questionados para ADC
- 29Qual requisito da petição da inicial da ADC não precisa para a ADI?Existência de controvérsia judicial relevante
- 30Qual é o prazo para o AGU pronunciar-se no caso de ADC?Ele não se pronuncia em ADC
- 31Qual é o prazo para o PGR pronunciar-se no caso de ADC?15 dias
- 32Por decisão de quantos membros será concedida medida cautelar na ADC?Maioria absoluta
- 33Qual é o efeito da medida cautelar em ADC?Determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo
- 34Qual é o prazo para a publicação da decisão que concede medida cautelar em ADC?10 dias
- 35Concedida a medida cautelar em ADC em qual prazo deverá o STF julgar a ação?180 dias
- 36Concedida a medida cautelar em ADC o que acontece se o STF não julgar a ação no prazo estabelecido?A medida cautelar perda a sua eficácia
- 37A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos quantos Ministros?8
- 38A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se se manifestarem pelo menos quantos Ministros?6 (porque é maioria absoluta, maioria absoluta de 11 é 6)
- 39Julgada a ação, far-se-á a comunicação à autoridade ou ao órgão responsável pela expedição do ato desde que tenha sido procedente ou improcedente?Não há tal requisito, comunica em qualquer caso
- 40Cabe ação rescisória em ADI ou ADC?Não
- 41Qual é o único recurso cabível em ADI e ADC?Embargos de declaração
- 42Ao decidir inconstitucionalidade de lei ou ato normativo o STF poderá decidir que está tenha efeito ex-nunc desde que por decisão tomara por quantos membros?2/3
- 43A interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, também têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal?Sim
- 44Em quanto tempo é publicada a decisão da ADI e ADC?10 dias
- 45ADPF pode ser recepcionada como ADI pelo Princípio da Fungibilidade?Sim
- 46A concessão de liminar em sede de ADC, implica na suspensão do ato normativo impugnado até decisão final de mérito pelo Supremo Tribunal Federal?Não, o que se suspende são os processos, ADI que irá suspender a lei por já possuir, mesmo em sede de medida cautelar, efeitos vinculantes
- 47A concessão da medida cautelar em ADI possui efeitos repristinatórios?Sim, só não haverá quando houver expressa disposição em sentido contrário
- 48Quais são os requisitos da petição inicial da ADINPO?1 - Omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa
2 - O pedido - 49O requisito de omissão na ADINPO é legislativo ou administrativo?Podem ser ambos
- 50Petição Inicial da ADINPO será em duas vias, relator pode indeferir liminarmente nos mesmos casos que ADI e ADC e caberá o mesmo recursoPetição Inicial da ADINPO será em duas vias, relator pode indeferir liminarmente nos mesmos casos que ADI e ADC e caberá o mesmo recurso
- 51Pode-se desistir da ADINPO?Não
- 52Se o Presidente entra com ADINPO, os demais titulares da ADI e ADC poderão pedir juntada de documentos e apresentar memoriais?Sim
- 53É obrigatória manifestação do AGU?Não, relator que decidirá
- 54Caso seja chamado para manifestar-se, qual o prazo que o AGU terá?15 dias
- 55Quando que o PGR não será ouvido na ADINPO?Quando for autor
- 56Caso não seja autor, qual será o prazo para o PGR manifestar-se?15 dias
- 57É facultada a manifestação do PGR na ADINPO em que não for autor?Não
- 58Pelo voto de quantos membros será concedida medida cautelar em ADINPO?Regra geral - maioria absoluta
- 59STF poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de quantos dias?5 dias
- 60Quais são os possíveis efeitos da medida cautelar na ADINPO?1 - Suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial
2 - Suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos
3 - Outras providência a ser fixada pelo Tribunal - 61PGR sempre será ouvido quando houver pedido de medida cautelar em ADINPO?Não, só quando o relator julgar indispensável
- 62AGU sempre será ouvido quando houver pedido de medida cautelar em ADINPO?Lei não fala que AGU será ouvido nesse caso
- 63Se o relator julgar indispensável em qual prazo será ouvido o PGR no caso de medida cautelar em ADINPO?3 dias
- 64Julgamento de medida cautelar de ADINPO cabe sustentação oral?Sim
- 65Concedida a medida cautelar na ADINPO, o Supremo Tribunal Federal fará publicar a decisão em quantos dias?10 dias
- 66Declarada a inconstitucionalidade por omissão o que deverá o STF fazer quando não se tratar de órgão administrativo?Dará ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias
- 67Declarada a inconstitucionalidade por omissão qual será o prazo para que o órgão administrativo tome as providências?30 dias - ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal
- 68Cabe ADINPO para o TJ?Sim, em caso de omissão estadual
- 69Por que não há citação pra o AGU em ADINPO?Porque não há nenhuma lei ou ato a ser defendido
- 70No controle de inconstitucionalidade por omissão, a decisão do STF é meramente declaratória?Sim
- 71É cabível a modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade em sede de ADI por omissão?Sim
Información
- Descripción
- Concurso público nível superior Direito Constitucional Fichas sobre Controle de Constitucionalidade pt.3 ADI, ADINPO e ADC - Lei 9.698/99 e lei 12.063/09, creado por Rogerio Lima el 11/10/2015.
- Creado por
- Rogerio Lima · oct 2015
- Actualizado
- 23 feb 2016
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