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Fichas

Aspectos Introdutórios

Natália Gonçalves Contabilidade Pública Concursos Públicos Portugués 51 fichas

Fichas del conjunto (51)

  1. 1O que rege a Lei n. 4.320/64?Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  2. 2O que rege a Lei n. 10.180/2001?Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal,
    e dá outras providências.
  3. 3O Sistema de Contabilidade Federal compreende as atividades de registro, de tratamento e de controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis.CERTO
  4. 4O que rege a Lei Complementar n. 101/2000?Lei de Responsabilidade Fiscal - Estabelece normas de finanças públicas
    voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
  5. 5A contabilidade aplicada ao setor público constitui ramo especializado da ciência contábil, com sistema, legislação e princípios próprios, diferentes dos aplicáveis à contabilidade empresarial.ERRADO
    Realmente a Contabilidade Pública é um ramo especializado da Ciência Contábil. Porém, os princípios, sistema e a legislação em geral são os mesmos aplicáveis à Contabilidade Geral (Societária/Empresarial). O que difere um ramo do outro é a sua aplicação. Assim, por exemplo, a Contabilidade Pública é aplicada no controle patrimonial de entidades do setor público. Já a Contabilidade Societária está ligada ao controle patrimonial de entidades privadas. É claro que existem legislações específicas aplicáveis apenas a determinados ramos da Ciência, justamente para que determinado ramo possa atender às necessidades específicas de informação dos seus usuários. No entanto, vale reiterar que de uma maneira geral a essência da Ciência Contábil é aplicável a todos os ramos.
  6. 6A Estrutura Conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs (relatórios contábeis de propósitos gerais).CERTO
  7. 7As empresas estatais independentes estão no alcance da Estrutura Conceitual?Não. Apenas as empresas estatais dependentes.
    De qualquer forma, a norma destaca que as demais entidades não compreendidas no conceito de “entidades
    do setor público”, incluídas as empresas estatais independentes, poderão aplicar a estrutura conceitual e
    as demais NBCs TSP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores,
    fiscalizadores e congêneres.
  8. 8A nova Estrutura Conceitual Aplicável ao Setor Público segrega o campo de aplicação em obrigatório e facultativo.CERTO
    OBRIGATÓRIO: Engloba os órgãos/entidades que estão inclusos no orçamento fiscal e no orçamento da seguridade social.
    a) Governos nacionais, estaduais, distrital e municipais (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas, Defensorias e Ministério Público);
    b) órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público);
    c) fundos, consórcios públicos e outras
    repartições públicas congêneres das
    administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).
    FACULTATIVO: Engloba as entidades que estão inclusas no orçamento de investimento
    ▪ Demais Entidades;
    ▪ Estatais Independentes;
  9. 9As pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços públicos para o Poder Público não estão no campo de aplicação da CASP (Contabilidade Aplicada ao Setor Público).CERTO
    O recurso público recebido por essas pessoas trata-se tão somente de remuneração por serviço prestado.
    Nesse mesmo contexto estão as pessoas físicas ou jurídicas que recebem recursos decorrentes de indenização ou sentença judicial, ou seja, também não estão no campo de aplicação da Contabilidade
    Pública.
  10. 10A estrutura conceitual se aplica não somente aos governos federal, estadual, municipal e distrital, mas, também, às autarquias e às fundações mantidas pelo poder público, aos fundos e consórcios públicos.CERTO
    A Estrutura Conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às
    entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs (relatórios contábeis de propósitos gerais).
    Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).
  11. 11Há interpretação no sentido de que na qualidade de autarquias, os conselhos profissionais estariam dentro do escopo obrigatório. No entanto, segundo o MCASP os conselhos profissionais aplicam facultativamente as normas aplicáveis ao setor público.CERTO
    Entendimento do CFC (Conselho Federal de Contabilidade): Conselhos são autarquias, logo está no escopo obrigatório.
    Entendimento da STN (MCASP): Conselhos aplicam facultativamente as normas da CASP.
  12. 12Segundo a interpretação do CFC (Conselho Federal de Contabilidade - responsável pela edição da Estrutura Conceitual), os Serviços Sociais Autônomos não são obrigados a aplicar as normas aplicáveis ao setor público.CERTO
    Por serem entidades sem fins lucrativos, aplica-se a essas entidades a ITG 2002 (R1) – Entidades Sem Finalidade de Lucros.
    Contudo, o TCU afirma que o Sistema "S" deve adotar obrigatoriamente.
  13. 13Pela norma revogada (NBC T 16.1) o Sistema “S” aplicava integralmente as normas da CASP. Agora o cenário mudou e o Sistema “S” está dentro do escopo facultativo. Logo, apenas por opção da entidade ou por determinação de órgão fiscalizador/regulador é que as normas aplicáveis ao setor público serão aplicadas.CERTO
    EM REGRA GERAL SIM
    Porém, considerando o Acórdão TCU n. 1.567/2020, há determinação para que os Serviços Sociais Autônomos apliquem as normas da CASP!
    Logo, o entendimento mais atualizado é no sentido de que o Sistema S (e demais serviços sociais autônomos) estão no escopo obrigatório da CASP, por determinação do TCU.
  14. 14As entidades do setor público são abrangidas pelo campo de aplicação da Estrutura Conceitual Aplicável ao Setor Público e demais Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público. As entidades do setor público, incluindo os tribunais de contas e as empresas estatais dependentes, devem observar o escopo obrigatório, e as demais entidades do setor público devem observar o escopo facultativo, incluindo as empresas estatais independentes.CERTO
    OBRIGATÓRIO: Engloba os órgãos/entidades que estão inclusos no orçamento fiscal e no orçamento da seguridade social.
    a) Governos nacionais, estaduais, distrital e municipais (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas, Defensorias e Ministério Público);
    b) órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público);
    c) fundos, consórcios públicos e outras
    repartições públicas congêneres das
    administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).
    FACULTATIVO: Engloba as entidades que estão inclusas no orçamento de investimento.
    ▪ Demais Entidades;
    ▪ Estatais Independentes;
  15. 15Segundo a Estrutura Conceitual Aplicável ao Setor Público, os conselhos de regulamentação profissional, os serviços sociais autônomos e as empresas estatais dependentes devem aplicar obrigatoriamente as normas aplicáveis ao setor público.ERRADO
    Conforme estudamos, pela norma revogada (NBC T 16.1), os serviços sociais autônomos (Sistema “S”) aplicavam integralmente as normas da CASP. Com o advento da NBC TSP-Estrutura Conceitual, o cenário mudou e o Sistema “S” está dentro do escopo facultativo. Logo, apenas por opção da entidade ou por determinação de órgão fiscalizador/regulador é que as normas aplicáveis ao setor público serão aplicadas.
    Considerando o Acórdão TCU n. 1.567/2020 atualmente o entendimento é de que o Sistema S (e demais
    Serviços Sociais Autônomos) devem aplicar obrigatoriamente as normas aplicáveis ao setor público.
    O examinador pode elaborar uma questão fazendo esse paralelo entre as
    normas revogadas e a NBC TSP – Estrutura Conceitual.
  16. 16Nos termos da Estrutura Conceitual Aplicável ao Setor Público, entre as entidades que estão dentro do escopo parcial de aplicação das normas aplicáveis ao setor público estão as empresas estatais independentes e as demais entidades que integram o orçamento de investimento.ERRADO
    Olha a “pegadinha”! Não existe mais escopo parcial! Agora ou é obrigatório ou é facultativo! O erro do item
    está justamente na expressão “parcial”. Vale destacar que se trocássemos a expressão “parcial” pela expressão “facultativo” o item estaria perfeito!
  17. 17As Fundações, seja de direito público ou de direito privado, são constituídas com patrimônio público e, por isso, são abrangidas pelo campo de aplicação da CASP de forma obrigatóriaCERTO
  18. 18Qual o objeto do CASP (Contabilidade Aplicada ao Setor Público)?PATRIMÔNIO PÚBLICO
  19. 19O que é patrimônio público?O conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou
    não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à
    prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.
  20. 20O que são os RCPG's?Relatórios Contábeis de Propósitos Gerais.
    São os componentes centrais da transparência da informação contábil dos governos e de outras entidades do setor público, aprimorando-a e favorecendo-a. Os RCPGs são relatórios contábeis elaborados para atender às necessidades dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários.
  21. 21Os objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil estão relacionados ao fornecimento de informações sobre a entidade do setor público que são úteis aos usuários dos RCPGs para a prestação de contas, responsabilização (accountability) e tomada de decisão.CERTO
  22. 22Os RCPGs não são elaborados e divulgados para atender a necessidades de informações específicas ou particulares.CERTO
    Os RCPGs são relatórios contábeis elaborados para atender às necessidades dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários.
  23. 23Qual o Regime de Contabilização da CASP?REGIME DE COMPETÊNCIA
  24. 24O objeto da Contabilidade Pública é o orçamento público.ERRADO
    É O PATRIMÔNIO PÚBLICO. DECORAR!
  25. 25Bens são itens avaliados em moeda capazes de satisfazer às necessidades das entidades, sejam pessoas físicas ou jurídicas.CERTO
    Exemplo: Veículos utilizados nas atividades da entidade.
  26. 26Onerar um bem significa deixá-lo como garantia para o credor no caso de inadimplemento da obrigação.CERTO
    Como exemplo de bens onerados
    temos as hipotecas e os penhores.
  27. 27Os bens podem ser: (5)1. adquiridos (aquisição de um imóvel, por exemplo);
    2. formados, produzidos (gasolina produzida pela Petrobras, por exemplo);
    3. recebidos (bem imóvel doado à entidade pública, por exemplo);
    4. mantidos (imóvel mantido para aluguel, por exemplo); ou
    5. utilizados (veículo utilizado pela entidade, por exemplo)
  28. 28Qual a diferença entre bens de uso comum do povo e bens de uso especial?Os bens de uso comum do povo são aqueles que a sociedade como um todo usufrui (rios, mares, estradas, ruas e praças).
    Já os bens de uso especial são aqueles em que a Administração Pública utiliza para atingir seus fins. Como exemplo temos os prédios públicos em geral (hospitais, bibliotecas, agências de atendimento, museus, aquartelamentos das Forças Armadas, etc)
  29. 29O que são bens dominicais?São bens de domínio do Poder Público.
    São os bens que não possuem um fim específico.
    Um prédio público que não esteja sendo ocupado é um exemplo de bem dominical. Um exemplo mais
    comum são os terrenos de posse do Poder Público que estejam sem um uso específico.
  30. 30Todos os bens de uso especial e dominicais são controlados pela Contabilidade PúblicaCERTO
    Assim, somente os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos ou que foram recebidos em doação é que sofrem controle pela Contabilidade Pública.
    Exemplos de bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos: praças, ruas, pontes, etc.
    Observe que esses bens consomem recursos para serem construídos, logo devem integrar o patrimônio
    público.
    Exemplos de bens de uso comum que não estão sob controle da Contabilidade Pública: rios, mares, praias,
    etc.
  31. 31Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis.CERTO
    Os bens públicos dominicais, por sua vez, podem ser alienados, observadas as
    exigências legais.
  32. 32Todos os tipos de bens públicos não são suscetíveis a usucapião.CERTO
  33. 33O fornecimento de informações engloba quatro naturezas, quais são? (4)1. Orçamentária: são as informações relacionadas ao orçamento público, ou seja, à previsão da receita e à fixação da despesa, além da execução desse orçamento.
    2. Financeira: são as informações relacionadas com o fluxo de caixa, ou seja, com as entradas e saídas de recursos financeiros. Trata-se do controle das receitas que foram recebidas ou recolhidas aos cofres públicos e dos pagamentos efetuados pelo setor público.
    3. Econômica: são as informações relacionadas ao resultados obtidos no período. Além disso, em uma visão
    estritamente econômica, está relacionada às escolhas relacionadas com a aplicação dos recursos públicos
    (não existe dinheiro para tudo, logo a ótica econômica preocupa-se nas opções disponíveis, nos caminhos que podem ser tomados frente às necessidades da sociedade).
    4. Física: está relacionada à existência física dos elementos patrimoniais, notadamente dos seus ativos
  34. 34A Contabilidade Pública visa apoiar a: (3)1. Tomada de Decisão: por meio das informações disponibilizadas pela Contabilidade Pública, evidenciadas
    basicamente nas demonstrações contábeis, os gestores públicos podem tomar diversos tipos de decisão.
    2. Prestação de Contas: Aqui os usuários básicos da Contabilidade Pública são os órgãos de controle, notadamente as Controladorias (controle interno) e os Tribunais de Contas (controle externo). É
    claro que os gestores também se valem das informações contábeis para prestar contas de sua gestão.
    3. Instrumentalização do Controle Social: a Contabilidade Pública deve fornecer instrumentos para que o controle social seja exercido pela sociedade. Na prática, as informações da Contabilidade Pública são em grande parte utilizadas pela sociedade civil organizada, ou seja, pelas diversas instituições privadas de
    fomento ao controle social.
  35. 35Os RCPGs existem para atender ao principal objetivo da CASP que é fornecer informações.CERTO
  36. 36Os RCPGs abrangem as demonstrações contábeis e também a apresentação de informações que aprimoram, complementam e suplementam as demonstrações contábeis.CERTO
    Os RCPGs podem compreender múltiplos relatórios, cada qual atendendo a certos
    aspectos dos objetivos e do alcance da elaboração e divulgação da informação contábil.
  37. 37Os RCPGs se prestam a dar publicidade à prestação de contas da aplicação de recursos públicos, mas são desprovidos de poder comprobatório para a responsabilização de gestores.ERRADO
    O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informações úteis aos usuários dos RCPGs com a finalidade de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.
    Logo, os RCPGs se prestam a dar publicidade à prestação de contas da aplicação de recursos públicos, além
    de prover poder comprobatório para a responsabilização de gestores.
  38. 38Os usuários primários dos RCPGs são os usuários dos serviços e seus representantes (membros do Poder Legislativo) e os provedores de recursos e seus representantes.CERTO
    Ex: Os cidadãos que recebem os serviços de entidades do setor público.
  39. 39Para auxiliar os usuários a entender, interpretar e inserir em contexto a informação apresentada nas demonstrações contábeis, os RCPGs também podem fornecer informações financeiras e não financeiras que aprimoram, complementam e suplementam as demonstrações contábeis, inclusive as informações sobre questões relacionadas ao governo ou outra entidade do setor público, tais como: (3)1. Conformidade com os orçamentos aprovados e outra regulamentação relativa às suas operações.
    2. As atividades de prestação de serviços e os seus respectivos resultados durante o exercício;
    3. As expectativas relacionadas às atividades da prestação de serviços e outras atividades no futuro, bem como as consequências, em longo prazo, das decisões tomadas e das atividades realizadas durante o exercício, inclusive aquelas que possam impactar as
    expectativas sobre o futuro.
  40. 40O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.CERTO
    Consequentemente, o desempenho de tais entidades pode ser apenas parcialmente avaliado por meio da análise da situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa. Os RCPGs fornecem informações
    aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização (accountability).
  41. 41Os consórcios públicos se enquadram no escopo de aplicação facultativo.ERRADO
    OBRIGATÓRIO
    c) fundos, consórcios públicos e outras
    repartições públicas congêneres das
    administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).
  42. 42As organizações da sociedade civil de interesse público se enquadram no escopo de aplicação facultativo.CERTO
    As OSCIP, assim como outras entidades sem fins lucrativos, não são obrigadas a seguir a Estrutura Conceitual em virtude das particularidades de suas atividades e de suas fontes de financiamento. No entanto, a adoção voluntária da Estrutura Conceitual pode trazer benefícios para essas entidades, como a melhoria da transparência e da prestação de contas, o que pode aumentar a confiança e o apoio da sociedade em relação às suas atividades.
  43. 43A prefeitura de Porto Velho contratou por R$ 100.000,00 a Cia de Circo do Palhaço Tiriri, uma fundação privada de filantropia, para animar a comemoração da Páscoa nas escolas municipais pelos próximos 10 anos. A Cia de Circo do Palhaço Tiriri foi a única qualificada no processo licitatório para concorrer a esse contrato. Em atenção ao que foi avençado com a prefeitura de Porto Velho, a contabilidade da Cia de Circo do Palhaço Tiriri deverá ignorar integralmente as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.CERTO
    A Cia de Circo do Palhaço Tiriri é uma entidade privada e celebrou um contrato com a prefeitura de Porto Velho. Trata-se de um contrato privado em que a Cia presta os serviços e recebe os
    valores contratuais acordados. Assim, prestado o serviço ela receberá o recurso correspondente. Não podemos afirmar, portanto, que ela recebe recursos públicos, pois ao prestar o serviço e receber por ele, os recursos deixam de ser públicos e agora são privados. Veja que ela não recebe recursos públicos sem contraprestação. Além disso, não se trata de um convênio em que a Cia deveria prestar contas para então
    considerar os recursos privados.
    Nesse sentido, no caso apresentado pela questão, a Cia de Circo do Palhaço Tiriri deverá ignorar integralmente as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
  44. 44Após receber solicitação de um cidadão acerca dos empenhos relativos a obras de engenharia realizados pela entidade em um determinado período em um órgão público, o contador informou que só iria disponibilizar tais informações no relatório bimestral. Essa prática fere diretamente um dos objetivos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público que é transparência da prestação de contas.ERRADO
    Nesse caso, ele está questionando na ótica dos objetivos.
    Nesse sentido, não estaria indo contra a transparência. E sim, contra o objetivo da Instrumentalização.
    Os objetivos da CASP são: Tomada de Decisão, Prestação de contas e Instrumentalização do Controle Social.
    Instrumentalização do Controle Social: a CASP deve fornecer instrumentos para que o controle social seja exercido pela sociedade. Na prática, as informações da CASP são em grande parte utilizadas pela sociedade civil organizada, ou seja, pelas diversas instituições privadas de fomento ao controle social.
  45. 45As demonstrações contábeis das autarquias devem seguir aos padrões estabelecidos pela Lei n. 6.404/76 (dispõe sobre as sociedades por ações), desde que não dependam de recursos do tesouro para seu funcionamento.ERRADO
    As demonstrações contábeis das autarquias devem seguir aos padrões estabelecidos pela Lei n. 4.320/64 e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP/NBC TSP)
  46. 46A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.CERTO
    Segundo a Lei n. 4.320/1964,
    Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela
    pertencentes ou confiados.
  47. 47O exercício financeiro coincide com o ano civil e, considerando o regime de competência, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas.ERRADO
    O exercício financeiro coincide com o ano civil e, considerando o regime de competência MISTO (orçamentário), pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas.
  48. 48O campo de aplicação da contabilidade pública abrange todos os órgãos da administração indireta.ERRADO
    Apenas as entidades da administração indireta dependentes estão dentro do campo de aplicação da CASP.
  49. 49Não indica um dos objetivos da contabilidade aplicada ao setor público demonstrar os resultados alcançados pela entidade do setor público.ERRADO
    O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários
    informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira
    e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de
    decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle
    social.
  50. 50Indica um dos objetivos da contabilidade aplicada ao setor público refletir o ciclo da administração pública.ERRADO
    O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários
    informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira
    e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de
    decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle
    social.
  51. 51Quais são as entidades que possuem divergências quanto a aplicabilidade obrigatória/ facultativa da Estrutura Conceitual?1. Conselhos Profissionais (Entendimento do CFC: Conselhos são autarquias, logo está no escopo obrigatório.
    Entendimento da STN (MCASP): Conselhos aplicam facultativamente as normas da CASP.)
    2. Sistema "S" (considerando o Acórdão TCU n. 1.567/2020, há determinação para que os Serviços Sociais Autônomos apliquem as normas da CASP!)

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Concursos Públicos Contabilidade Pública Fichas sobre Aspectos Introdutórios, creado por Natália Gonçalves el 24/04/2023.
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