Fichas
DEVERES, PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Fichas del conjunto (26)
- 1Qual é o tema padrão que envolve as responsabilidades do funcionário público?Prejuízo à Fazenda Pública.
- 2Qual é a exceção ao padrão que envolve as responsabilidades do funcionário público?Passar encargos de sua função e da função de seus subordinados a terceiros.
- 3Qual é a pena para o erro de cálculo quando cometido culposamente?Repreensão e, em caso de reincidência, suspensão.
- 4Como funciona a indenização ao Estado?O montante devido é devolvido, de uma só vez, em caso de RODA (remissão, omissão, desfalque e alcance).
Fora esses casos, pode ser parcelado, sendo retirando do vencimento do funcionário - não pode ultrapassar a décima parte do salário. - 5Quando o funcionário é absolvido pela Justiça, o que ocorre com ele? (1) Tipo de Provimento (2) Volta a ocupar qual cargo (3) Como funciona o vencimento (4) O que ele precisa apresentar1) Ele é reintegrado
2) Ele volta ao seu cargo de origem
3) Não há nenhum prejuízo ou redução salarial
4) Ele precisa, para tanto, apresentar a decisão transitada em julgado que comprove a ausência de sua autoria ou a inexistência do fato. - 6O que é necessário para sobrestar o processo administrativo?Despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena
- 7O direito de petição pode ser utilizado em que casos?Abuso de poder ou ilegalidade e defesa de direitos.
- 8Em que casos o direito de reclamação pode ser invocado?ECOA (erro, conduta incompatível, omissão e abuso).
- 9Quantos dias o funcionário tem para contestar o procedimento instaurado contra ele?30 dias.
- 10Qual é o tema padrão que envolve os deveres do funcionário?Ética.
- 11Qual é a exceção do padrão que envolve os deveres do funcionário?Atender, com preferência, as providências solicitadas por autoridades judicias e administrativas, para a defesa do Estado.
- 12Qual é o tema padrão das proibições do funcionário?Eficiência e qualidade do trabalho.
- 13Qual é a exceção do tema padrão que envolve as proibições do funcionário?Proibições relacionadas a empresas e sociedades
- 14É responsabilidade, dever ou proibição: promover ou subscrever em lista de donativos?Proibição
- 15É responsabilidade, dever ou proibição: Empregar material do serviço público em serviço particular?Proibição
- 16É responsabilidade, dever ou proibição: zelar pela economia material e pela conservação dos bens públicos?Dever
- 17É responsabilidade, dever ou proibição: promover ou se tornar solidário a manifestações de apreço?Proibição.
- 18É responsabilidade, dever ou proibição: representar aos superiores irregularidades?Dever
- 19É responsabilidade, dever ou proibição: praticar usura?Proibição
- 20É responsabilidade, dever ou proibição: incitar greves ou a elas aderir?Proibição.
- 21Qual é a exceção do nepotismo?Cargos de confiança e livre escolha + até dois auxiliares nas condições do nepotismo.
- 22Como responde o servidor que adquiriu materiais em desacordo com as disposições legais?Responde pelo prejuízo, com desconto no vencimento, sem prejuízo à penalidades disciplinares
- 23Quando o funcionário não tem direito a recorrer de representação?Previsão legal
- 24O servidor pode ser acionista, sócio, quotista ou comandatário da sociedade que mantém relação com o governo?Sim
- 25O servidor pode ser procurador de quem?Conjugue ou familiar até 2ºgrau
- 26Quando o servidor for Professor Orientador, quais são as 2 obrigações?1) Comunicar superior hierárquico de eventuais impedimentos, suspeições ou circunstâncias
2) Abster-se quando existir interesse da instituição
Información
- Descripción
- Escrevente DIREITO ADMINISTRATIVO Fichas sobre DEVERES, PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADES, creado por Ana Clara Spiess Duarte el 15/01/2025.
- Creado por
- Ana Clara Spiess Duarte
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