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Fichas

Ação Popular

bruno rebelo Processo Coletivo MP Portugués 49 fichas

Fichas del conjunto (49)

  1. 1AP é prevista desdea cf 1824,
    mas de caráter penal
  2. 2da forma como é hj a AP foi prevista pela 1º vez naCF 1934, com a 1ª vez do MS
  3. 3o MSNão substitui a ação popular
  4. 4PJNão pode propor ação popular
  5. 5AP serve paraproteção de direitos difusos, mas prevalece:
    à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
  6. 6basta ser subvencionada pelos cofres públicos parase submeter à AP, isso num conceito amplíssimo de patrimônio público
  7. 7mas o STJ entende que o rol dos direitos tutelados pela AP étaxativo: bens e direitos de valor
    1. econômico, 2. artístico,
    3. estético, 4. histórico e 5. turístico
  8. 8AP não é servil à defesados consumidores
  9. 9em regra AP deve enfrentar atoslesivos E ilegais, contudo os tribunais entendem q a lesividade é presumida em certos casos (compra e venda de imóveis ilegais, operações bancárias etc.)
  10. 10são nulos os atos nos casos de:1. incompetência;
    2. vício de forma;
    3. ilegalidade do objeto;
    4. inexistência dos motivos;
    5. desvio de finalidade.
  11. 11abertura de conta em nome de particular paramovimentar recursos públicos é presumidamente lesivo à moral administrativa, portanto, cabe AP
  12. 12NÃO cabe AP contra lei, salvode efeito concreto (ex.: isenção de tributo a determinado indivíduo)
  13. 13também NÃO é cabível AP contra ato político, contudoo STF entendeu cabível contra nomeação de Ministro de Estado
  14. 14NÃO cabe AP contra ato jurisdicional, MASo STJ entendeu cabível no caso de homologação judicial
  15. 15NÃO cabe AP contra ato de particular, salvoquando lesão ao meio ambiente ou patrimônio histórico
  16. 16a partir dos 16 anosjá pode ajuizar AP
  17. 17condenado criminalNÃO pode AP
  18. 18é possível ajuizar AP forade seu domicílio eleitoral
  19. 19suspensos os direitos políticos no curso da açãoqualquer cidadão ou o MP podem dar prosseguimento
  20. 20a ação é ajuizada contra as pj pública ou privada, contra as autoridade, agentes econtra os beneficiários DIRETOS, gerando litisconsórcio passivo necessário simples
  21. 21a pessoa jurídica afetada terá função móvel, poispoderá contestar o pedido, atuar ao lado do autor ou nada fazer
    (migração entre os polos)
  22. 22o prazo para contestação é de20 dias prorrogáveis a requerimento, não se aplicando a previsão do CPC em dobro
  23. 23a sentença será proferida em15 dias
  24. 24a natureza jurídica AP prioritariamentedesconstitutiva, mas subsidiariamente condenatória, mas
    NÃO cabe punição administrativa, política ou criminal
  25. 25o juiz pode condenar ao pagamento deindenização sem ter havido pedido expresso
  26. 26também se aplica o reexameinvertido, em função da coletividade
  27. 27AP temerária será condenadaao pagamento do (10x) décuplo das custas
  28. 28é possível o descontoem folha quando o réu percebe dos cofres públicos
  29. 29a AP prescreve em5 anos,
    salvo ambiental e pat. púb. que são imprescritíveis
  30. 30o cidadão poderá requerer informações que devem serprestadas em 15 dias e só empregadas na AP
  31. 31inexistência do motivo quandomaterialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado
  32. 32litispendência AP e ACPdevem ser reunidas na q 1º distribuiu/despachou
    (o registro e a distribuição previnem)
  33. 33É facultado a qualquer cidadão habilitar-se comolitisconsorte ou assistente do autor da ação popular
  34. 34requisição de documentos pelo juiz é no prazo de15 a 30 dias
  35. 35sujeita-se ao crime de desobediênciaa não entrega dos documentos requisitados
  36. 36o prazo para prosseguimento da ação pelo MP no caso de desistência é de90 dias
  37. 37decorridos 60 dias da sentença de 2ª instância, sem que o autor ou terceiro promova a execuçãoo MP a promoverá em 30 dias, sob pena de falta grave
  38. 38a sentença tem eficáciaerga omnes, salvo improcedência por deficiência de provas
  39. 39a invalidez dos atos lesivos de empresas subvencionadas será limitadaà repercussão que eles causarem sobre as contribuições dos cofres públicos
  40. 40é desnecessária a citação de membros do tribunal de contas que aprovaram o atovisto que não participam da formação daquele, mas apenas opinam
  41. 41princípios que regem processo popular (JAS):- juridicidade;
    - economicidade;
    - eficiência;
    - obrigatoriedade.
  42. 42apelação com efeitosuspensivo ope legis, ao contrário da ACP que é ope judicis
  43. 43na AP o MP é fiscal da ordem jurídicaqualificado ou
    PARTE PÚBLICA AUTÔNOMA, em face de sua vasta atuação, diversamente de outros processos em que é custos iuris
  44. 44não incidem os efeitos darevelia contra os entes públicos que não contestarem
  45. 45AP será proposta no STF quandoconflito federativo entre Estados, U x E, União x Estado estrangeiro/org. internacional (ex.: Itaipu).
  46. 46é possível AP najustiça eleitoral
  47. 47ainda que polo passivo presidente serána 1ª instância (JF - lembrar Lula ministro), se autoridade estadual/mun. -> JE
  48. 48AP é instrumento dedemocracia participativa, junto com lei de iniciativa, plebiscito, referendo etc.
  49. 49ao MP cabe apressar a prod. de prova e promoverresp. civil/criminal, sendo VEDADO, em qquer hipótese, assumir a DEFESA do ato impug. ou de seus autores

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Descripción
MP Processo Coletivo Fichas sobre Ação Popular, creado por bruno rebelo el 19/07/2016.
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bruno rebelo
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