Fichas
3.1. Danos Morais
Fichas del conjunto (1)
- 1Incide IR sobre Danos Morais?-Natureza Recompositória
-Jurisprudência STF: Não incide
-Nos termos do RIR: Incide
Información
- Descripción
- (Legislação Trib. - 2.2. Disponibilidade eco. e jurídica) Adm. Pública, Auditoria e Legislação tributária Fichas sobre 3.1. Danos Morais, creado por juliano.concreta el 18/03/2014.
- Creado por
- juliano.concreta
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