Fichas
Tutelas Provisórias - Evidência e Urgência
Fichas del conjunto (15)
- 1Tutela de Evidência - Cabimento em 2 hipóteses:* Somente em caráter incidental
Quando caracterizado:
- Abuso do direito de defesa
ou
- Manifesto propósito protelatório - 2Tutela de Evidência Concedida liminarmente somente em 2 hipóteses:1 - Alegações de fato comprovadas apenas documentalmente e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
2 - Pedido reipersecutório fundado em prova documental do contrato de depósito - será decretada ordem de entrega do objeto, sob pena de multa - 3Concessão da tutela de evidência por Abuso do direito de defesa gera coisa julgada?Não. Uma vez que não é definitiva e nem se estabiliza
- 4Tutela de Urgência - Cabimento:*Cabível em caráter antecedente ou incidental
Quando caracterizado:
- Probabilidade do direito e o perigo de dano
ou
- Risco ao resultado útil do processo - 5Cabe ação rescisória nos casos de estabilização da tutela antecipada de urgência?Não
- 6Art. 295, CC - A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas?:Sim
- 7Quando revogada a tutela de urgência em sentença desfavorável, o autor responderá pelos prejuízos causados ao réu pela sua efetivação?Sim
- 8Qual o valor da multa por litigância de má-fé?Sanção processual, aplicada no patamar de 1% a 10% do valor CORRIGIDO da CAUSA
- 9A concessão da tutela de urgência faz coisa julgada?Não pois é temporária, mas se tornará estável caso não haja interposição de recurso (agravo de instrumento)
- 10Nos casos de cumulação de pedidos e uma deles restar incontroverso, haverá julgamento parcial de mérito gerando coisa julgada material e possuindo caráter definitivo: VERDADEIRO OU FALSOVERDADEIRO
- 11Abuso de dto de defesa - tutela de evidência, pode gerar coisa julgada?Não, não é definitiva e nem se estabiliza
- 12Consignação em pto - contra 2 credores - devedor não sabe a quem pagar? Como proceder?Cumulação de pedidos IMPRÓPRIA, apenas um pedido seja acolhido - Não há ordem de preferência: Litisconsórcio passivo ALTERNATIVO
- 13No que refere a vedação de concessão de medidas liminares contra o Poder Público existe exceção?Sim, nos casos de fornecimento de medicamentos - manutenção da vida.
- 14A estabilização da tutela provisória caberá em qual caso?Somente na tutela provisória de urgência satisfativa em caráter antecedente.
- 15Quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela provisória de urgência haverá mesmo assim sua concessão? Em caso negativo é absoluta a regra?Regra: Não haverá.
Exceção: sopesa os direitos em questão - entendimento jurisprudencial
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- Concursos Públicos Direito Processual Civil Fichas sobre Tutelas Provisórias - Evidência e Urgência, creado por Bruna Bueno Muniz el 22/02/2018.
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- Bruna Bueno Muniz
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