Fichas
Regimento Comum do Congresso Nacional
Fichas del conjunto (36)
- 1Terá caráter solene a Sessão Conjunta para promulgar emendas à Constituição.Certo, conforme o Art. 1º, § 2º: “Terão caráter solene as sessões
referidas nos incisos I, II, III e § 1º”. - 2As sessões realizar-se-ão no Plenário Senado Federal.Errado, conforme Art. 3º: “As sessões realizar-se-ão no Plenário da
Câmara dos Deputados (...)”. - 3Somente em caso de guerra, calamidade pública ou de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento, o Congresso Nacional poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local.Errado, conforme Art. 3º: “As sessões realizar-se-ão no Plenário da
Câmara dos Deputados, salvo escolha prévia de outro local devidamente
anunciado”. - 4O líder do governo poderá indicar até 10 vice-líderes dentre os integrantes das representações partidárias que apoiem o governo.Certo, conforme o Art. 4º, § 2º.
- 5A escolha do Líder da Minoria no Congresso Nacional será anual e se fará de forma alternada entre Senadores e Deputados Federais.Certo, conforme o Art. 4º, § 4º.
- 6O Líder da Minoria poderá indicar cinco vice-líderes dentre os integrantes das representações partidárias que integrem a Minoria no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.Certo, conforme o Art. 4º, § 5º
- 7A estrutura de apoio para funcionamento da liderança ficará a cargo Senado Federal.Errado. Só ficará a cargo do Senado Federal, se o líder pertencer a
esta Casa. Vejamos o Art. 4º, § 7º: ”A estrutura de apoio para funcionamento
da liderança ficará a cargo da Casa a que pertencer o parlamentar”. - 8Aos Líderes, além de outras atribuições regimentais, compete a designação dos representantes de seu Partido nas Comissões.Errado, conforme o Art. 5º, o Líder indica e o Presidente do
Senado designa (Art. 9º). - 9Ao Líder é lícito usar da palavra, uma única vez, em qualquer fase da sessão, pelo prazo máximo de 3 (três) minutos, para comunicação urgente.Errado, conforme o Art. 6º “Ao Líder é lícito usar da palavra, uma única vez, em qualquer fase da sessão, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, para comunicação urgente”.
- 10O Senador Rafael Berola, Líder da Minoria, pretendia discutir uma matéria. Porém, como o mesmo não se inscreveu, não pode realizar a discussão.Errado, conforme o Art. 7º Em caráter preferencial e independentemente de inscrição, poderá o Líder discutir matéria e encaminhar votação.
- 11As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito, compor-seão de 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados, obedecido o critério da proporcionalidade partidária, incluindo-se sempre um representante da Minoria, se a proporcionalidade não lhe der representação.Errado, conforme o Art. 10. “As Comissões Mistas, ressalvado o
disposto no parágrafo único do art. 21, no art. 90 e no § 2º do art. 104
compor-se-ão de 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados, obedecido o
critério da proporcionalidade partidária, incluindo-se sempre um representante
da Minoria, se a proporcionalidade não lhe der representação”.
A REGRA GERAL é a composição de 11 Senadores e 11 Deputados.
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito é uma EXCEÇÃO a essa regra. - 12As Comissões Mistas reunir-se-ão dentro de 48 horas de sua constituição, sob a presidência do mais idoso de seus componentes, para a eleição do Presidente e do Vice-PresidenteCerto, conforme o Art. 10, § 2º.
- 13O Presidente do Senado Federal designará o Relator da Comissão Mista.Errado, conforme o Art. 10, § 3º. “Ao Presidente da Comissão Mista compete designar o Relator da matéria sujeita ao seu exame”.
- 14Nas Comissões Mistas, as bancadas minoritárias só terão vaga na composição das mesmas caso atinjam a proporcionalidade necessária para tal.Errado, pois haverá o acréscimo de uma vaga na composição destinada a cada uma das Casas do Congresso Nacional, que será preenchida em rodízio, exclusivamente, pelas bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo da proporcionalidade partidária, número suficiente para participarem
das referidas comissões (Art. 10-A). - 15As Comissões Mistas Especiais, criadas por determinação constitucional, poderão ter membros suplentes, Deputados e Senadores, por designação do Presidente do Senado Federal, em número superior à metade de sua composição.Errado, pois o número de suplentes não poderá ser superior à metade de sua composição (Art. 10-B).
- 16Como são criadas as Comissões Mistas Especiais?As Comissões Mistas Especiais são criadas por requerimento de iniciativa de
qualquer Parlamentar, conforme Decisão da Presidência do Congresso Nacional
estabelecida na Sessão Conjunta de 11/12/1991 e publicada no Diário do
Congresso Nacional de 12/12/1991. - 17Perante a Comissão, no prazo de 8 (oito) dias a partir de sua instalação, o Congressista poderá apresentar emendas que deverão, em seguida, ser despachadas pelo Presidente.Certo, conforme o Art. 11.
- 18Os trabalhos da Comissão Mista somente serão iniciados com a presença mínima de dois terços de sua composição.Errado, conforme o Art. 12. Os trabalhos da Comissão Mista somente serão iniciados com a presença mínima do terço de sua composição.
Quórum 1/3 - 19Apresentado o parecer, qualquer membro da Comissão Mista poderá discuti-lo pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, uma única vez, permitido ao Relator usar da palavra, em último lugar, pelo prazo de 30 (trinta) minutos.Certo, conforme o Art. 13. Lembrando que o parecer do Relator será conclusivo e conterá, obrigatoriamente, a sua fundamentação.
- 20A Comissão Mista deliberará por maioria de votos, presente um terço de seus membros, tendo o Presidente somente voto de desempate.Errado, conforme o Art. 14. A Comissão Mista deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, tendo o Presidente somente voto de desempate.
- 21Qual o quórum para iniciarmos uma reunião?Mínimo de um terço dos
seus membros (Art. 12) - 22Qual o quórum para deliberação?Presentes a maioria dos membros, a
deliberação será por maioria de votos. - 23O Presidente vota?Somente no caso de desempate
- 24As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito serão criadas em sessão conjunta, sendo automática a sua instituição se requerida por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados mais 1/3 (um terço) dos membros do Senado Federal.Certo, conforme o Art. 21.
- 25A sessão conjunta terá a duração de 4 (quatro) horas. Se o término do tempo da sessão ocorrer quando iniciada uma votação, esta será ultimada caso haja pedido de prorrogação pelo Presidente ou a requerimento de qualquer congressista.Errado, conforme o Art. 22, parágrafo único. Se o término do tempo da sessão ocorrer quando iniciada uma votação, esta será ultimada independentemente de pedido de prorrogação.
- 26Após a solicitação de prorrogação de Sessão, por requerimento de qualquer congressista, deverá ser discutido e encaminhada a sua votação.Errado, conforme o Art. 23 § 4º “O requerimento ou proposta de
prorrogação não será discutido e nem terá encaminhada a sua votação”. - 27A Sessão poderá ser levantada por conveniência de ordem.Errado, conforme o Art. 24. A sessão poderá ser suspensa por
conveniência da ordem. - 28O Senador Xesley Santos sofreu um acidente e acabou por falecer. Por este motivo, a Sessão foi levantada.Certo, conforme o Art. 25. “A sessão poderá ser levantada, a qualquer momento, por motivo de falecimento de Congressista ou de Chefe de um dos Poderes da República”.
- 29No recinto das sessões, somente serão admitidos os Congressistas, funcionários em serviço no plenário e, na bancada respectiva, os representantes da imprensa credenciados junto ao Poder Legislativo.Certo, conforme o Art. 26.
- 30Quem será admitido no recinto das sessões?Os Congressistas, funcionários em serviço no Plenário e, na bancada respectiva, os representantes da imprensa credenciados junto ao Poder Legislativo
- 31As sessões serão públicas, podendo ser secretas se assim o deliberar o Plenário, mediante proposta de qualquer congressista.Errado, conforme o Art. 27: “As sessões serão públicas, podendo ser secretas se assim o deliberar o Plenário, mediante proposta da Presidência ou de Líder, prefixando-se-lhes a data”.
- 32As sessões somente serão abertas com a presença mínima de 1/6 (um sexto) da composição de cada Casa do Congresso.Certo, conforme o Art. 28.
Quórum – abertura de sessão: 1/6 de cada Casa. - 33À hora do início da sessão, não havendo número de congressistas suficientes para a abertura da Sessão, a mesma não se realizará.Errado, conforme o Art. 29, § 1º Não havendo número, o Presidente aguardará, pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a complementação do quorum; decorrido o prazo e persistindo a falta de número, a sessão não se realizará.
- 34No curso da sessão, verificada a presença de Senadores e de Deputados em número inferior a 1/6, o Presidente encerrará os trabalhos, ex officio ou por provocação de qualquer Congressista.Certo, conforme o Art. 29, § 2º.
- 35Uma vez aberta a sessão, o 1º Secretário procederá à leitura do expediente. As questões de ordem e pedidos de retificação sobre a ata serão decididos pelo Presidente.Certo, conforme o Art. 30, caput e § 2º
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