Fichas
Direito Tributário
Fichas del conjunto (31)
- 1Os tributos são exemplo de receita públicaDERIVADAS
- 2contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social.Contribuição sobre o Lucro Líquido CSLL)
contribuição sobre a receita de concursode prognósticos
folha de salários
a receita ou o faturamento;lucro
do trabalhador e dos demais segurados da previdência social,
do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele quiparar
sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional no 132, de 2023) - 3contribuições discriminadas na Constituição Federal compete:exclusivamente à União instituir contribuições sociais, que incidirão, inclusive, sobre a importação de
produtos estrangeiros ou serviços.
instituir contribuições de interesse das categorias econômicas que
atuam em seus respectivos territórios. - 4De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem instituir contribuiçõescobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário
para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis. - 5as CIDEs _________ sobre receitas decorrentes de exportação.NÃO INCIDIRÃO
- 6Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo. C ou ECERTA
- 7As custas processuais devidas ao Poder Judiciário quando do processamento de ações e recursos judiciais têm natureza jurídica deTAXAS: pela prestação efetiva de serviço público específico e divisível efetivamente prestado ao
contribuinte. - 8Súmula Vinculante 41o serviço de iluminação pública não pode
ser remunerado mediante taxa. - 9Súmula Vinculante 19a taxa cobrada exclusivamente em razão
dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos
provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. - 10O STF já decidiu que a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos éINCONSTITUCIONAL
- 11art. 79, III, do CTN, consideram-se serviços públicos indivisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. C ou E?ERRADOS:
DIVISÍVEIS - 12art. 79, I, “a”, do CTN, consideram-se serviços públicos utilizados pelos contribuinte efetivamente quando por ele usufruídos a qualquer título. C ou E?CERTO
- 13A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal; C ou E?CERTO
- 14pavimentação asfáltica cobrada dos munícipes em geral de determinado Município?trata de serviço
público universal e indivisível, insuscetível de ser tributado por taxa. - 15TRIBUTOScontribuições especiais, empréstimos compulsórios, impostos, taxas e
contribuição de melhoria. - 16—Segundo o CTN, o tributo vinculado a uma atividade estatal específica é a taxa. Esta
pode ser cobrada pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição - 17Empréstimos compulsórios são tributos de competência da União C ou ECORRETA
- 18São tributos cuja instituição deve ser realizada por meio de lei ComplementarEmpréstimos Compulsórios;
● Impostos Residuais;
● Contribuições Residuais
● Imposto sobre Grandes Fortunas
● Imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à
saúde ou ao meio ambiente (Imposto Seletivo)
● Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
● Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) - 19matérias que não necessitam obedecer ao princípio da legalidade:Atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;
• Alteração do prazo para recolhimento dos tributos. - 20É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos elencados em:imposto sobre exportação, imposto sobre importação e imposto sobre operações financeiras.
Imposto sobre produtos industrializados - 21No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir. A cobrança dos impostos deve, sempre que possível, ter caráter pessoal, onerando mais pessoas com maior capacidade de pagamento.pCERTO
- 22Resumo Princípio Anterioridade Anual
- 23EXCEÇÃO DA VEDAÇÃO DAS ISENÇÕES HETERONOMASA Constituição Federal estabelece diversas limitações ao Poder de Tributar e, entre elas, está o
princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, alíneas “b” e “c”, confira.
E seguindo, os demais §§ do art. 150, trazem as exceções a esses princípios.
Exceção (não se aplica) a anterioridade anual e nonagesimal: II, IE, IOF, IEG e EC.
Exceção (não se aplica) APENAS à anterioridade anual: CIDE combustível quando for caso de
reestabelecimento das alíquotas, ICMS combustível, IPI e Contribuições da Seguridade Social.
Exceção (não se aplica) APENAS à anterioridade nonagesimal: Base de cálculo IPTU, base de cálculo IPVA e
IR. - 24Exceções do Princípio da vedação das isenções Heteronomas
- 25O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios● Simplicidade;
● Transparência;
● Justiça Tributária;
● Cooperação;
● Defesa do meio ambiente. - 26Empréstimos compulsóriosI - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua
iminência – produção de efeitos imediata.
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional – sujeição ao
princípio da anterioridade anual e nonagesimal. - 27Princípio da Anterioridade nonagesimal
- 28IPI IOFPode ter alíquota por Decreto
- 29IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS
- 30IMUNIDADE RECÍPROCA
- 31—
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- Fichas sobre Direito Tributário, creado por Gislaine Lopes el 27/04/2024.
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- Gislaine Lopes
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