Fichas
Incompatíveis ou Atentatórios
Fichas del conjunto (16)
- 1abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso NacionalAto incompatível com o decoro
parlamentar - 2perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidasAto incompatível com o decoro
parlamentar - 3celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos DeputadosAto incompatível com o decoro
parlamentar - 4fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberaçãoAto incompatível com o decoro
parlamentar - 5omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 18 (RFB ou impedimento de votar)Ato incompatível com o decoro
parlamentar - 6praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popularAto incompatível com o decoro
parlamentar - 7perturbar a ordem das sessões da Câmara dos Deputados ou das reuniões de ComissãoAto atentatório ao decoro
parlamentar - 8praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da CasaAto atentatório ao decoro
parlamentar - 9praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara dos Deputados ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos PresidentesAto atentatório ao decoro
parlamentar - 10revelar informações e documentos oficiais de caráter sigiloso, de que tenha tido conhecimento na forma regimentalAto atentatório ao decoro
parlamentar - 11usar verbas de gabinete ou qualquer outra inerente ao exercício do cargo em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição FederalAto atentatório ao decoro
parlamentar - 12relatar matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoralAto atentatório ao decoro
parlamentar - 13usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimentoAto atentatório ao decoro
parlamentar - 14revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara dos Deputados ou Comissão hajam resolvido que devam ficar secretosAto atentatório ao decoro
parlamentar - 15fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões ou às reuniões de ComissãoAto atentatório ao decoro
parlamentar - 16deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do Deputado, previstos no art. 3º deste códigoAto atentatório ao decoro
parlamentar
Información
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- Atos Incompatíveis ao Decoro Parlamentar ou Atentatórios ao Decoro Parlamentar - Segundo o Regimento interno da Câmara dos Deputados
- Creado por
- Carolina Duboc
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