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Aula 11 - CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
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- 1Na delegação de serviços públicos a licitação é obrigatória, não sendo possível a sua dispensa; excepcionalmente, a doutrina admite apenas a declaração de inexigibilidade, desde que se demonstre a inviabilidade de competição.Correto
- 2Por qual (is) meio (s) será formalizada a concessão e a permissão?Formalizadas mediante contratos administrativos; em determinados casos, o serviço público também pode ser delegado mediante autorização, formalizada por ato administrativo.
- 3Defina Concessão de Serviço Público?Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA, à PESSOA JURÍDICA ou CONSÓRCIO de empresas que demonstre capacidade para eu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
- 4Defina Permissão de Serviço Público.Permissão de serviço público: a delegação, a TÍTULO PRECÁRIO, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
- 5Defina Concessão de serviço público precedida da execução de obra públicaÉ quando o contrato de concessão impõe ao particular a obrigação de realizar determinada obra pública antes de iniciar a prestação do serviço, de forma que o investimento na obra seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço por prazo determinado (ex: concessão do serviço de administração de rodovias, em que a concessionária tem a obrigação de duplicar a estrada ou de fazer outras melhorias antes de começar a cobrar os pedágios).
- 6Quais as principais diferenças entre concessão e permissão de serviço público?
- 7As características gerais dos contratos administrativos, como a bilateralidade, formalidade e o caráter intuitu personae, também valem para as concessões e permissões.Correto
- 8Para que o Estado delegue determinado serviço público a particulares mediante concessão ou permissão não é necessário haver uma autorização legislativa (consubstanciada em lei).Errado!!! para que o Estado delegue determinado serviço público a particulares mediante concessão ou permissão deve haver uma autorização legislativa (consubstanciada em lei).
- 9Todas as concessões e permissões deverão ser previamente autorizadas por lei?Não!!! São dispensados dessa exigência os serviços de saneamento básico e limpeza urbana, bem como os serviços públicos que a Constituição Federal, as Constituições estaduais e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, desde logo, indiquem como passíveis de delegação (ex: serviços de telecomunicações, radiodifusão sonora, e de sons e imagens, navegação aérea, energia elétrica, gás canalizado, transporte de passageiros etc.). Ou seja, esses serviços podem ser delegados sem que haja outra lei autorizativa específica para tanto.
- 10a própria Lei 9.074/1995 expressamente autorizou a União a prestar mediante concessão ou permissão os seguintes serviços e obras públicas:# vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
# exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;
# estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas.
# os serviços postais. - 11Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.Correto
- 12Defina serviço adequado.Aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
- 13Pelo principio da continuidade ou permanência o serviço público...não devem sofrer interrupção
- 14Existe exceções ao princípio da continuidade?Sim!!!
# Em situação de emergência (ex: queda de raio na central elétrica); ou
# Após prévio aviso, quando:
motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações (ex: manutenção periódica e reparos preventivos); e,
por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. - 15O que se entende por: na hipótese de inadimplemento do usuário, a lei exige que seja “considerado o interesse da coletividade”Isso significa que a concessionária ou permissionária não pode interromper a prestação do serviço quando isso implicar prejuízos à coletividade, ainda que o usuário esteja inadimplente, a exemplo da interrupção do fornecimento de energia para um hospital, escola ou delegacia. Nesses casos, ao invés de interromper o serviço, a concessionária de energia deverá cobrar a dívida no Poder Judiciário.
- 16O que se entende por: O princípio da continuidade impossibilita a “exceptio non adimpleti contractus” ?nos contratos de serviços públicos, o descumprimento pelo poder concedente não autoriza que a concessionária interrompa a execução dos serviços. Nos termos da Lei 8.987/1995, quando a inadimplência decorre do poder concedente, a interrupção dependerá de sentença judicial transitada em julgado.
- 17No caso de interrupção há um diferença importante quando o serviço é regido pela lei de Licitação ou por concessões e permissões. Explique.Nos contratos administrativos regidos pela Lei de Licitações, depois de 90 dias de inadimplência do Poder Público, faculta-se a interrupção dos serviços contratados. Nas concessões e permissões de serviços públicos, os particulares não possuem faculdade semelhante, devendo aguardar o trânsito em julgado da sentença judicial.
- 18Defina o princípio da atualidade (aperfeiçoamento, da adaptabilidade ou da mutabilidade), também conhecida como cláusula de progresso.a atualidade compreende a “modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço”.
- 19Por força dos princípios da GENERALIDADE e da UNIVERSALIDADE, os serviços públicos devem ser prestados, sem discriminação, a todos que satisfaçam as condições para sua obtenção, sendo imprescindível a observância de um padrão uniforme em relação aos administrados (princípio da igualdade ou neutralidade).Correto
- 20É possível a cobrança de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.Correto.
- 21O estabelecimento de tarifas diferenciadas com base nos critérios previstos na lei importa ofensa ao princípio da generalidade ou da igualdade.Errado.
Não importa - 22Defina o princípio da Modicidade das Tarifas.O prestador do serviço público deve ser remunerado de maneira razoável, a fim de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Contudo, os usuários não devem ser onerados de maneira excessiva, ou seja, as tarifas devem ser módicas, acessíveis.
- 23A Lei 8.987/1995 permite que, nos termos do edital da licitação, as concessionárias explorem receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, que poderão ser geradas com a concessão, a exemplo da exploração de lanchonetes e estacionamentos nos aeroportos ou de outdoors nas rodovias.Correto.
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- CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
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- Wellington Pereira Rodrigues
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