Fichas
Código Tributário - 19 - Da Contribuição de Melhoria - Da Cobrança
Fichas del conjunto (15)
- 1Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará ____, contendo, entre outros, os elementos: Delimitação das _____ direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos ____ nelas compreendidos;Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará EDITAL, contendo, entre outros, os elementos:
Delimitação das ÁREAS direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos IMÓVEIS nelas compreendidos; - 2Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará ____, contendo, entre outros, os elementos: Memorial descritivo do _____; Orçamento total ou parcial do ____ das ____;Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará EDITAL, contendo, entre outros, os elementos:
Memorial descritivo do PROJETO;
Orçamento total ou parcial do CUSTO das OBRAS; - 3Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará ____, contendo, entre outros, os elementos: Determinação da parcela do custo das obras a ser ____ pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os _____ beneficiados.Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará EDITAL, contendo, entre outros, os elementos: Determinação da parcela do custo das obras a ser RESSARCIDA pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os IMÓVEIS beneficiados.
- 4Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras têm o prazo de ____ dias, contados da data de ____ do edital de cobrança da Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes.Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras têm o prazo de 30 dias, contados da data de PUBLICAÇÃO do edital de cobrança da Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes.
- 5Caberá ao impugnante do edital de cobrança da Contribuição de Melhoria o ônus da prova. V o FVerdadeiro
ART. 107 - 6A impugnação deverá ser dirigida à autoridade ____, através de petição ____, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do processo ____, o qual reger-se-á pelo disposto no Código Tributário Municipal aplicando-se, quando for o caso, as normas federais e estaduais.A impugnação deverá ser dirigida à autoridade FAZENDÁRIA, através de petição ESCRITA, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do processo ADMINISTRATIVA, o qual reger-se-á pelo Cód Tributário Mun aplicando-se, qd for o caso, as normas fed e estad.
- 7A impugnação suspende o início ou prosseguimento das obras e não permite à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria. V ou FFalso
A impugnação NÃO suspende o início ou prosseguimento das obras, NEM OBSTA à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria. - 8OBSERVAÇÃO: LANÇAMENTO É o ato administrativo pelo qual o contribuinte é obrigado a pagar um tributo com o montante já estipulado por esse documentoOBSERVAÇÃO:
LANÇAMENTO É o ato administrativo pelo qual o contribuinte é obrigado a pagar um tributo com o montante já estipulado por esse documento - 9O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada ____, notificando o sujeito passivo, do lançamento do tributo, _____, por intermédio de ____ ou aviso ____.O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada IMÓVEL, notificando o sujeito passivo, do lançamento do tributo, PESSOALMENTE, por intermédio de SERVIDOR PÚBLICO ou aviso POSTAL.
- 10Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do _____.Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.
- 11A notificação sobre a Contribuição de Melhoria deverá conter, obrigatoriamente, os elementos: Referência à ____ realizada; De forma resumida: o custo ____ ou ____ da obra; índice ____ atribuído;A notificação sobre a Contribuição de Melhoria deverá conter, obrigatoriamente, os elementos:
Referência à OBRA realizada;
De forma resumida:
o custo TOTAL ou PARCIAL da obra;
índice MÉDIO atribuído; - 12A notificação sobre a C de Melhoria deverá conter, obrigatoriamente: o ____ da Contribuição de Melhoria relativo ao ____ do contribuinte; o ____ p/ o pagamento e possibilidade de ____; ____ para o pagamento;A notificação sobre a C de Melhoria deverá conter, obrigatoriamente:
o VALOR da Contribuição de Melhoria relativo ao IMÓVEL do contribuinte;
o PRAZO p/ o pagamento e possibilidade de PARCELAMENTO;
LOCAL para o pagamento; - 13A notificação sobre a C de Melhoria deverá conter, obrigatoriamente: prazo para impugnação, que não será ____ a ____ dias.A notificação sobre a C de Melhoria deverá conter, obrigatoriamente:
prazo para impugnação, que não será INFERIOR a 30 dias. - 14Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra: ____ na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis; O cálculo do ____ atribuído; O _____ da Contribuição de Melhoria;Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
ERRO na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
O cálculo do ÍNDICE atribuído;
O VALOR da Contribuição de Melhoria; - 15A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de ____ fundamentada, que servirá para o início do processo tributário de caráter contencioso.A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de PETIÇÃO fundamentada, que servirá para o início do processo tributário de caráter contencioso.
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- Prefeitura de Montenegro (Código Tributário) Legislação Municipal Fichas sobre Código Tributário - 19 - Da Contribuição de Melhoria - Da Cobrança, creado por Evelyn Alvares el 20/11/2016.
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- Evelyn Alvares
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