Fichas
Competência Senado, Câmara, Congresso
Fichas del conjunto (50)
- 1Dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;Congresso Nacional, com a sanção do Presidente
- 2Dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;Congresso Nacional, com a sanção do Presidente
- 3Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial)
- 4Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativaCongresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial)
- 5Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de EstadoCâmara dos Deputados
- 6Dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo FederalCongresso Nacional, com a sanção do Presidente
- 7Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;Congresso Nacional, com a sanção do Presidente
- 8Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial)
- 9Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial)
- 10Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;Congresso Nacional, com a sanção do Presidente
- 11Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;Câmara dos Deputados
- 12Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal FederalSenado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencial
- 13Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.Câmara dos Deputados e Senado
- 14Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aquelesSenado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencial
- 15Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito FederalCongresso Nacional, com a sanção do Presidente
- 16Mudar temporariamente sua sedeCongresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial)
- 17Fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, ICongresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial)
- 18Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VIISenado Federal e Câmara dos Deputados
- 19Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandatoSenado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencial
- 20Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;Senado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencial
- 21Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração públicaCongresso Nacional, com a sanção do Presidente
- 22Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial)
- 23Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial)
- 24Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;Senado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencial
- 25Fixação e modificação do efetivo das Forças ArmadasCongresso Nacional, com a sanção do Presidente
- 26Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.Congresso Nacional, com a sanção do Presidente
- 27Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;Senado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencia
- 28Fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.Congresso Nacional, com a sanção do Presidente
- 29Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;Senado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencia
- 30Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;Senado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencia
- 31Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;Senado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencia
- 32Telecomunicações e radiodifusãoCongresso Nacional, com a sanção do Presidente
- 33Concessão de anistiaCongresso Nacional, com a sanção do Presidente
- 34Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial)
- 35Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidasCongresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial)
- 36Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governoCongresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial)
- 37Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinarSenado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencia
- 38Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisãoCongresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial)
- 39Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimentoCongresso Nacional, com a sanção do Presidente
- 40Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativaCongresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial)
- 41Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;Senado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencia
- 42Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;Congresso Nacional, com a sanção do Presidente
- 43Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federalSenado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencia
- 44Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos MunicípiosSenado Federal, mediante resolução, independente de sanção presidencia
- 45Autorizar referendo e convocar plebiscitoCongresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial)
- 46Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacionalCongresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial)
- 47Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial)
- 48Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operaçõesCongresso Nacional, com a sanção do Presidente
- 49Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial)
- 50Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;Congresso Nacional, mediante decreto legislativo (Independente de sanção presidencial)
Información
- Descripción
- Concursos Públicos (Aula 07 - Legislativo) Direito Constitucional Fichas sobre Competência Senado, Câmara, Congresso, creado por Matheus Wamser el 16/01/2017.
- Creado por
- Matheus Wamser
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