Pagamento e consignação: adimplemento das obrigações

ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

PAGAMENTO

CONCEITO:

Pagamento significa cumprimento ou adimplemento de qualquer espécie de obrigação

OBJETO :

O objeto do pagamento é a prestação.

O pagamento se regula, quanto ao objeto, por dois princípios:

- princípio da exatidão: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

- princípio da identidade física da prestação: Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

ELEMENTOS CONSTITUCIONAIS:

- A existência de um vínculo obrigacional

- A intenção de solve-lo

-O cumprimento da prestação

-A pessoa que efetua o pagamento

- A pessoa que o recebe

-

NATUREZA JURÍDICA:

Predomina o entendimento de que o pagamento tem natureza contratual, ou , seja , resulta de um acordo de vontades, estando o sujeito a todas a sua normas

REQUISITOS DE VALIDADE

Pagamento não se presume, e sim se prova pela regular quitação fornecida pelo credor

O devedor tem o direito de exigi-la, podendo reter o pagamento e consigna-lo se não for lhe dada ( arts. 319 e 335, I C.C

IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

(arts. 352 a 355):

CONCEITO

É um critério de interpretação da dívida quitada.

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO

ARTS.334 À 345 C.C

CONCEITO:

Consiste no depósito pelo devedor, da coisa devida com o objetivo de liberar-se da obrigação e tranferis os riscos da mora ao credor art.334

OBJETO

Quanto ao objeto, exige-se a integralidade do depósito, porque o credor não é obrigado a aceitar pagamento parcial. O modo será o convencionado, não se admitindo, p. ex., pagamento em prestações quando estipulado que este deve ser à vista.

ELEMENTOS CONSTITUCIONAIS:

a) em favor do credor que paga a dívida do devedor comum

b) Em favor do adquirente do imóvel hipotecado que paga a credor hipotecário

c) Em favor do terceiro interessado que paga a dívida para não sofrer os efeitos da evicção

NATUREZA JURÍDICA

A consignação é, concomitantemente, instituto de direito material e de direito processual. O CC menciona os fatos que autorizam a consignação. O modo de fazê-la é previsto no diploma processual civil (NCPC, arts. 539 e seguintes).

REQUISITOS DE VALIDADE

A consignação deve ser feita pelo devedor ou pelo terceiro interessado ao verdadeiro credor, sob pena de não valer, salvo se ratificado por este ou se o reverter em seu proveito (arts. 336, 304 e 308).

PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO

CONCEITO:

Sub-rogação é a substituição de uma coisa por outra ou de uma pessoa por outra, em uma relação jurídica.

OBJETO

A sub-rogação opera de pleno direito (art. 346):

a) em favor do credor que paga a dívida do devedor comum;

b) em favor do adquirente do imóvel hipotecado que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;

c) em favor do terceiro interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

ELEMENTOS CONSTITUCIONAIS:

É um ato bilateral que envolve terceiros não-interessados.

Ocorre nas seguintes hipóteses:

a) quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;

b) quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

NATUREZA JURÍDICA

Trata-se de instituto autônomo e anômalo, em que o pagamento promove apenas uma alteração subjetiva da obrigação, mudando o credor. A extinção obrigacional ocorre somente em relação ao credor originário, que fica satisfeito. Nada se altera para o devedor, exceto a circunstância de que deverá pagar ao terceiro, sub-rogado no crédito.

REQUISITOS DE VALIDADE

a) o liberatório, por exonerar o devedor ante o credor originário; e

b) o translativo, por transmitir ao terceiro (sub-rogado) os direitos de crédito do credor originário, com todos os privilégios e garantias contra o devedor e fiadores, mas também com todos os ônus e encargos, pois o sub­rogado passará a suportar todas as exceções (defesas) que o sub­rogante teria de enfrentar (art. 349).

OBJETO

Consiste na indicação ou determinação da dívida a ser quitada quando uma pessoa se encontra obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, e efetua pagamento não suficiente para saldar todas eles.

ELEMENTOS CONSTITUCIONAIS:

a) imputação feita pelo devedor (art. 352). Limitações: arts. 133, 314 e 354;

b) imputação feita pelo credor (art. 353): quando o devedor não declara qual das dívidas quer pagar;

c) imputação por determinação legal (art. 355): se o devedor não fizer a indicação do art. 352 e a quitação for omissa quanto à imputação. A ordem é: juros, dívida que venceu em primeiro lugar, dívida mais onerosa, imputação proporcional).

DAÇÃO EM PAGAMENTO

(arts. 356 a 359):

Conceito:

Dação em pagamento é uma forma satisfativa de pagamento indireto, na qual, mediante acordo de vontades, o credor concorda em receber do devedor prestação diversa da que lhe é devida, para exonerá-lo da dívida (art. 356).

OBJETO

Aplica-se o regime jurídico da evicção e do vício redibitório à coisa recebida em dação em pagamento.

ELEMENTOS CONSTITUCIONAIS

a) existência de um débito vencido;

b) animus solvendi (intenção de pagar);

c) diversidade do objeto oferecido, em relação ao devido;

d) consentimento do credor na substituição.

NATUREZA JURÍDICA​​​​​​

Nem sempre é autorizada pelo ordenamento jurídico.

O art. 1.428 a proíbe no caso de garantias reais, como a hipoteca, pois, se o credor pudesse ficar com a coisa dada em garantia haveria burla à regra que impede o pacto comissório.

NOVAÇÃO (arts. 360 a 367):

Conceito:

É modo não-satisfativo de extinção da obrigação, pois ocorre a criação de obrigação nova para extinguir uma anterior.

OBJETO

O credor não recebe a prestação devida, mas apenas adquire outro direito de crédito ou passa a exercê-­lo contra outra pessoa.

ELEMENTOS CONSTITUCIONAIS

a) existência de obrigação jurídica anterior;

b) constituição de nova obrigação, mediante diversidade substancial entre a dívida anterior e a nova.

c) intenção de novar (animus novandi) claro e inequívoco.

NATUREZA JURÍDICA​​​​​​

Na dação, ocorre pagamento mediante a substituição do objeto da prestação e não da obrigação como um todo. Por isso, na dação, salvo disposição contrária, subsistem outros elementos do vínculo obrigacional, como a cláusula penal, por exemplo. Na novação objetiva, há nova obrigação, que, salvo disposição em contrário, extingue todos os acessórios da obrigação anterior.

COMPENSAÇÃO (art. 368 a 380):

Conceito:

É meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra (art. 368).

OBJETO

a) legal;

b) convencional;

c) judicial.

ELEMENTOS CONSTITUCIONAIS

Quanto ao alcance, a compensação pode ser:

a) plena, total ou extintiva: quando as duas dívidas têm o mesmo valor; ou

b) parcial, restrita ou propriamente dita: quando os valores são diversos.

- Na dívida solidária a compensação do devedor apenas poderá acontecer até o montante de sua cota. Caso contrário, haveria enriquecimento ilícito.

NATUREZA JURÍDICA​​​​​​

opera-se automaticamente, de pleno direito. Requisitos:

i) reciprocidade das obrigações, mas abre-se exceção em favor do fiador (art. 371, 2ª parte: “o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado”);

ii) liquidez e exigibilidade das dívidas (art. 369);

iii) fungibilidade das prestações (dívidas da mesma natureza).

- Admissibilidade da cláusula de exclusão da compensação (art. 375), salvo nos contratos de adesão (art. 424) e de consumo (art. 51, do CDC).

Diversidade de causa: em regra, a diversidade de causa não impede a compensação das dívidas.

Exceções:

a) se provier de esbulho, furto ou roubo (origem ilícita);

b) se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos (em razão da infungibilidade do objeto dos dois primeiros contratos e da incessibilidade dos alimentos); ou

c) se uma for de coisa não suscetível de penhora (art. 373).

CONFUSÃO (arts. 381 a 384):

Conceito:

Na confusão, reúnem-se numa só pessoa as duas qualidades, de credor e devedor, ocasionando a extinção da obrigação (art. 381).

OBJETO

Indica a reunião, numa mesma pessoa, de diversos direitos sobre bem corpóreo ou incorpóreo, os quais anteriormente se encontravam separados. Isto é, na confusão ou consolidação reúnem-se no mesmo titular a propriedade e um direito real sobre coisa alheia [...]. (2007, p.349)

ELEMENTOS CONSTITUCIONAIS

a) confusão total ou própria: caso se verifique a respeito de toda a dívida; ou

b) confusão parcial ou imprópria: caso se efetive apenas em relação a uma parte do débito ou crédito.

NATUREZA JURÍDICA​​​​​​

O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê o instituto da confusão nos artigos 381 a 384. Sua finalidade e efeito principal, diferentemente da aplicada na Roma Antiga, é a extinção da obrigação e de todos os seus acessórios, como por exemplo, a fiança e o penhor. No entanto, se a confusão ocorrer entre devedor e fiador, não se extingue a obrigação original, apenas declina a obrigação acessória, pois há o entendimento de que ninguém pode ser fiador de si mesmo. Identificando-se a ocorrência da confusão, extingue-se o vínculo obrigacional sem a necessidade de exigência de manifestação das vontades das partes.

REMISSÃO DE DÍVIDAS (arts. 385 a 388):

Conceito:

É a liberalidade efetuada pelo credor, consistente em exonerar o devedor do cumprimento da obrigação. É o perdão da dívida (art. 385).

OBJETO

É a graciosa liberação dada ao devedor pelo credor sem acarretar, entretanto, em prejuízos a terceiros, sendo, portanto, um direito exclusivo de credores solventes, ou seja, que não apresentem debilidades ou dificuldades financeiras, casos em poderiam colocar em situação de risco seus próprios credores

ELEMENTOS CONSTITUCIONAIS

3.1) total ou parcial (art. 388);

3.2) expressa, tácita ou presumida:

- Remissão expressa: resulta de declaração do credor, em instrumento público ou particular, por ato inter vivos ou causa mortis, perdoando a dívida.

- Remissão tácita: decorre do comportamento do credor, incompatível com sua qualidade de credor. Deve consubstanciar inequívoca intenção liberatória.

Ex. credor recebe pagamento parcial e destrói o título de crédito.

- Remissão presumida: quando deriva de expressa previsão legal:

i) entrega voluntária do título da obrigação por escrito particular (CC, art. 386); e

ii) entrega do objeto empenhado, que faz presumir a renúncia à garantia não ao crédito (CC, art. 387).

NATUREZA JURÍDICA​​​​​​

É um negócio jurídico bilateral e complexo.

Embora seja espécie do gênero renúncia, que é unilateral, a remissão se reveste de caráter convencional porque depende de aceitação. O remitido pode recusar o perdão e consignar o pagamento. Adotamos a teoria alemã, em contraposição à teoria italiana, que identifica a remissão com a renúncia.

- No nosso sistema jurídico, não se pode confundir a remissão com a renúncia. A renúncia é ato de disposição unilateral, abdicativo e que independe de aceitação.