ADI

Ação Direta de Inconstitcuinalidade

Petição

Aceita

Não aceita

Agravos

Prazo de 30 dias para os órgãos ou às auoridades a qual emanou lei/ato prestar informações

Relator poderá solicitar a manfiestação de outros órgãos ou enttidades

Serão ouvido no prazo de 15 dias sucessivamnte o Advogado geral da união e o Procurador Geral da República

Relator lancará relatório com ópia a todos os ministros para que seja marcado dia de julgamento

Relator poderá solicitar informações adicionais,desiginar peritos ou comissão de peritos para analisar a questão

A decisão será feita apenas se houver ao menos oito ministros, se não irá ocorrer a suspensão do julgamento

Proclamada a constitucionalidae será julgada improcedente a ação e procedente em caso de inconstitucionalidade

Decisão é irrecorrível,cabendo apenas embargos

Dentro do prazo de 10 dias após o trânsito em julgado será publicado pelo STF a parte dispositiva do acordão

Após julgamento será feita a comunicação ao orgão ou à autoridade responsàvel peda expedição do ato