Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

1. Quais normas podem ser Objeto?

   • Leis Federais e Estaduais e Distritais desde que editados Após CF/88
     • Leis Distritais de ambito estadual

2. Quem pode Julgar?

   • SFT = 11 membros
     • Aprovado pela maioria absoluta de seus membros
       • Aprovação = 6 Votos
         • Efeitos e Consequências da Procedência da ADI
           • Modulações Temporais da ADI
             • Regra Geral EXTUNC
               • Lei 9868/99 por motivo de Segurança Jurídica ou Interesse Social
                 • STF 2/3 dos ministros podem votar pela modulação dos efeitos temporais
                   • 1) EXNUNC - Nula a contar da declaração de nulidade
                   • 2) Efeito Futuro de Nulidade
           • Efeitos da Decisão
             • 4) Efeito Vinculante
               • Todo judiciário e Administração Pública precisam acatar
                 • Legislativo não é submetido ao julgamento da ADI.
                   •  Art. 102, §2º, CF/88 e  Art 28 Lei 9868/99
             • 1) Retroativo "EXTUNC"
               • Os efeitos da decisão retroagem ao momento de seu ingresso no mundo jurídico
             • 2) Geral "ERGA OMNES"
               • Atinge todos os indivíduos
             • 3) Repristinatórios
               • Se a Lei que foi declarada Inconstitucional anulou lei anterior. A lei anterior volta.

3. Quem são os Legitimados? Ver Art. 103 CF/88

   • Legitimados Universais
     • Presidente da República
       • Procurador Geral da República
         • Mesa do Senado Federal
           • Mesa da Câmara dos Deputados
             • Conselho Federal da OAB
               • Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional
   • Legitimados Especiais
     • Precisam comprovar pertinência temática - Lei 9.868/1999
       • Governadores de Estado + DF
         • Mesas das Câmaras Leg Estados
           • Mesa da Câmara Leg do DF
         • Confederações Sindicais
           • Entidades de Classe Federais