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Regime jurídico administrativo

Lucila Carvalho Direito Administrativo Concursos Públicos Portugués

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CONJUNTOS DE NORMAS, PRINCÍPIOS E REGRAS APLICADA AO DIREITO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO PÚBLICO

Legalidade
- Diferente da reserva legal
- Povo
  - Pode fazer tudo que a lei não proíba
- Administrador
  - Pode fazer tudo que a lei permita
Impessoalidade
- Povo
  - Neutro/Igual - Igual / desigual - deigualdade
- Administrador
  - Não realizar preferência e promoção pessoal
Moralidade
- Honestidade/ética/boa-fé/probidade/boa adm/nem tudo que é lícito é moral
Publicidade
- Povo
  - Transparência
- Adm/Estatal
  - Regra: Informação / Exceção : Sigilo ( Seg. do Estado/S.da Sociedade/Intimidade
Eficiência
- Produtividad/economicidade/administração:Gerencial reduz desperdício

Descripción: Concursos Públicos Direito Administrativo Mapa Mental sobre Regime jurídico administrativo, creado por Lucila Carvalho el 09/09/2017.
Creado por: Lucila Carvalho
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Etiquetas: - princípios jurídicos administrativo limpe regime jurídico administrativo
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