Estado de Defesa

Estado de Defesa

1. Presidente da República DECRETA

   • Ouvidos: Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
   • Submeterá ato ao CN / Decidirá por maioria absoluta
     • Dentro de 24 horas
       • Decretado o estado de defesa
         • determinará o tempo de sua duração,
         • áreas a serem abrangidas
         • indicará as MEDIDAS COERCITIVAS a vigorarem
           • I - restrições aos direitos de:
             • a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
             • b) sigilo de correspondência;
             • c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
           • II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
       • Prorrogação

2. Objetivo

   • Preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por GRAVE e IMINENTE instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de GRANDES PROPORÇÕES na natureza

3. Tempo

   • não superior a 30 dias
   • Pode prorrogação por 1 vez
     • se persistirem as razões que justificaram a sua decretação

4. Na vigência

   • A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
   • A comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
   • A prisão ou detenção de qualquer pessoa NÃO SUPERIOR A 10 (dez) dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
   • É vedada a incomunicabilidade do preso.

5. OBS

   • Se o CN tiver em recesso
     • Convocado extraordinariamente / prazo 5 (cinco) dias
   • CN apreciará
     • Prazo 10 dias contados do seu recebimento
   • Rejeitado dedreto
     • cessa imediatamente o estado de defesa
   • O CN permanecerá em funcionamento enquento vigorar o estado de defesa