PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO

1. IMPEDIMENTO do Governador e do ViceGovernador, ou de VACÂNCIA

   • 1. Presidente da Câmara Legislativa;
   • 2. Presidente do Tribunal de Justiça do DFT.

2. VACÂNCIA

   • 02 primeiros anos
     • Se fará ELEIÇÃO 90 DIAS depois de aberta a última vaga. Eleição direta.
   • 02 últimos anos
     • Eleição para ambos os cargos será feita 30 DIAS depois da última vaga, pela Câmara Legislativa. Eleição indireta, somente Deputados votam.
   • Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

3. CRIMES DE RESPONSABILIDADE

   • Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical poderá DENUNCIAR à Câmara Legislativa o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado do Distrito Federal por crime de responsabilidade.
   • Os atos do Governador do DF que atentem contra a CF, contra a Lei Orgânica e, especialmente, contra:
   • ❖ A existência da União e do Distrito Federal;
   • ❖ O livre exercício do Poder Executivo e do Poder Legislativo ou de outras autoridades constituídas;
   • ❖ O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
   • ❖ A segurança interna do País e do Distrito Federal;
   • ❖ A probidade na administração;
   • ❖ A lei orçamentária;
   • ❖ O cumprimento das leis e das decisões judiciais.

4. ❖ Admitida acusação

   • 2/3 da Câmara Legislativa, será ele submetido a julgamento
     • perante o STJ, nas infrações penais comuns,
     • Tribunal Especial, nos crimes de responsabilidade.

5. O Governador ficará SUSPENSO de suas funções:

   • Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ;
   • Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Tribunal Especial.

6. Defensor Público-Geral do Distrito Federal só pode ser destituído,nos termos da lei, por iniciativa do GOVERNADOR e PRÉVIA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA Legislativa do Distrito Federal.