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Aula 02 e 03 - Princípio da Legalidade
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Aula 02 e 03 - Princípio da Legalidade
Competência tributária (Estipulada pela CF)
- Limitação constitucional (cláusulas pétras)
- princípios e imunidades
- Princípio da legalidade (direito do contribuinte)
- Quem cria o tributo é o ente federado
- Limitação constitucional (cláusulas pétras)
Lei complementar
- Não pode ser objeto de Medida Provisória
- Criação de alguns tributos (dispostos na CF)
- As fortunas Compulsórias são Residuais (mnemônico)
- Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)
- empréstimos compulsórios
- impostos residuais
- Contribuições sociais da seguridade social residuais
- As fortunas Compulsórias são Residuais (mnemônico)
- Dispor sob aspectos gerais de direito tributário
- dispor sobre conflitos de competência
- regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
Lei tributária estabelece
- quanto se deve pagar
- Quem procederá o pagamento
- por que se deve pagar
- ônus imposto para quem não paga
Lei
- Institui e extingue
- majoração e reduz
- Define fato gerador
- Fixa alíquota e base de cálculo
- cominação de penalidades
- Exclusão, extinção e suspensão de penalidades
Obrigações acessórias - Não dependem de Lei - instituída por:
- portarias
- circulares
- Instruções normativas
Atualização monetária - respeita o índice (decreto e portarias) x Correção monetária - majora (LEI)
Medida provisória- urgência e relevância (com força de lei)
- Institui e modifica tributos
- Ressalvado quando for reservado a Lei complementar
exceções ao Princípio da Legalidade (apenas alteração de alíquota e não base de cálculo)
- Imposto de Importação
- Imposto de Exportação
- Imposto sobre Produtos Industrializados
- Imposto sobre Operações Financeiras
- CIDE-Combustíveis
- ICMS-Combustíveis
Información
- Descripción
- Concursos Públicos Direito Tributário Mapa Mental sobre Aula 02 e 03 - Princípio da Legalidade, creado por Heitor Gonçalves el 16/10/2017.
- Creado por
- Heitor Gonçalves
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