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LEGÍTIMA DEFESA

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LEGÍTIMA DEFESA

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LEGÍTIMA DEFESA

  1. Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

  2. Repelir uma agressão:

    • Injusta – Se a agressão é justa, não há legítima defesa.
    • Atual ou iminente – A agressão deve estar acontecendo ou prestes a acontecer.
    • Contra direito próprio ou alheio – A agressão injusta pode estar acontecendo ou prestes a acontecer contra direito do próprio agente ou de um terceiro.
  3. Animal sendo utilizado como instrumento de um crime, o agente poderá agir em legítima defesa.

  4. Agressões praticadas por inimputável

  5. o agredido não é obrigado a fugir do agressor, ainda que possa.

  6. A reação do agente deve ser proporcional.

  7. pode ser:

    • Agressiva – Agente pratica um fato previsto como infração penal.
    • Defensiva – Agente se limita a se defender
    • Própria – defender seu próprio bem jurídico
    • De terceiro – Defende bem jurídico pertencente a outra pessoa
    • Real – Agressão a iminência dela acontece no mundo real
    • Putativa – Agente pensa que está sendo agredido ou que esta agressão irá ocorrer, mas, trata-se de fruto da sua imaginação.
  8. A legítima defesa sucessiva é possível

  9. Se o agredido erra ao revidar a agressão e atinge pessoa que não tem relação com a agressão (erro sobre a pessoa), continuará amparado pela excludente de ilicitude

  10. legítima defesa de terceiro

    • O bem do terceiro que está sendo lesado é disponível (bens materiais, etc.) – o terceiro deve concordar com que o agente atue em seu favor
    • O bem do terceiro é indisponível (Vida) – o agente poderá repelir esta agressão ainda que o terceiro não concorde com esta atitude
  11. Não cabe legítima defesa real em face de legítima defesa real

  12. Cabe legítima defesa real em face de legítima defesa putativa

  13. Se o agredido se excede, o agressor passa a poder agir em legítima defesa (legítima defesa sucessiva)

  14. Sempre caberá legítima defesa em face de conduta que esteja acobertada apenas por causa de exclusão da culpabilidade

  15. NUNCA haverá possibilidade de legítima defesa real em face de qualquer causa de exclusão da ilicitude real

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Concursos Públicos Direito Penal Mapa Mental sobre LEGÍTIMA DEFESA, creado por Rayane Lima el 19/12/2017.
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Rayane Lima
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