Introdução D. Adm

Introdução D. Adm

por predominância
1. D. Privado
  1. igualdade/horizontalidade
2. D. Público
  1. desigualdade/verticalidade
    1. Regime Jurídico Administrativo, marcado pelo privilégio da Adm Pública (Di Pietro), constitui-se por prerrogativas/privilégios e restrições/sujeições; preserva-se um equilíbrio entre público e individual
      1. Princípios Fundamentais (Bandeira de Melo)
        Supremacia do interesse público sobre privado
        Indisponibilidade do interesse público ou Legalidade (Di Pietro)
        limita autonomia da vontade, sendo o povo titular original
        Princípios Constitucionais (art. 37)
        expressos: decorrente de texto normativo, abrange toda Adm. Pública, sem prejuízo de outros princípios infraconstitucionais
        diretrizes, valores ou mandamentos gerais que orientam legiferação, interpretação e atuação administrativa válida
        implícitos: decorrente de construção jurisprudencial ou doutrinária, pode se originar de outro princípio ou conj. destes e do próprio sistema constitucional
        LEGALIDADE: Estado Democrático de Direito, particulares (negativo, praeter legem), adm. pública (positivo). Exceções: MP, Defesa (art. 136) e sítio (art. 137)
        ñ confundir Reserva Legal: exigência de lei formal p/ regulamentação de matéria
        LIMPE art. 37
        IMPESSOALIDADE: P. Finalidade amplo (interesse público) e estrito (previsão legal), P. Isonomia (coibir discriminação ou favorecimento), vedação à promoção pessoal (ex.: slogans, homenagens pessoas vivas) e impedimento/suspeição de atos adm ou judiciais por parentesco, amizade ou inimizade
        MORALIDADE: conduta ética, L. Federal 9.784/99 (probidade, decoro e boa-fé), súmula vinculante nº 13 (nepotismo, 3º grau), concretização de valores normativos, observância dos costumes adm e relevância formal do ato
        PUBLICIDADE: p/ garantir eficácia, por meio de orgãos oficiais quando implicar efeito externo ou ônus ao erário. Transparência Adm: ativa, petição ou motivação/justificativa de atos
        L. Acesso Info.: exc. dados sigilosos ou pessoais
        EFICIÊNCIA: foco no resultado, controle posterior, aumento de parcerias privadas e flexibilidade da estabilidade pelas avaliações
3. Regime Jurídico da Adm Pública abrange regimes público e privado (Di Pietro)

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