REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

1. MANDADO DE SEGURANÇA

   • quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
     • ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
   • proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data
   • É sempre uma ação de natureza civil
   • Pode ser repressivo ou preventivo
   • Prazo: 120 dias contados da ciência do ato impugnado
   • Não poderá ser utilizado
     • contra lei em tese
     • contra atos de gestão comercial
     • decisão judicial transitada em julgado
     • atos internos
     • ato do qual caiba recurso com efeito suspensivo
     • substituto da ação de cobrança

2. HABEAS CORPUS

   • por ilegalidade ou abuso de poder;
   • violência ou coação em sua liberdade

3. HABEAS DATA

   • retificação de dados;
   • conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados; ou de caráter público

4. MANDADO DE INJUNÇÃO

   • falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas

5. AÇÃO POPULAR

   • Autor é isento de custas e ônus, salvo má-fé;
   • Contra lesão a interesses difusos: patrimônio público, moralidade administrativa, patrimônio histórico-cultural, meio ambiente.
   • Legitimados: qualquer cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.
   • Ação preponderantemente desconstitutiva e subsidiariamente condenatória.

6. MANDADO DE SEG. COLETIVO

   • Pode ser impetrado para defender parte dos associados
   • Não é necessária autorização expressa dos associados
   • Legitimados
     • Partidos políticos com representação no Congresso Nacional
     • Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
   • Não beneficia o impetrante de MS individual que tenha o mesmo objeto, a menos que haja desistência da ação individual no prazo de 30 dias da impetração da ação coletiva.

7. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

   • Proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
   • Ação preponderantemente mandamental e preponderantemente condenatória
   • Legitimados
     • Ministério Público
     • Defensoria Pública
     • Administração
     • associação constituída há pelo menos um ano no pleno gozo dos direitos políticos