Princípios de Direito Penal

Princípios de Direito Penal

1. Princípios Constitucionais penais

   • Princípio da legalidade
     • MACETE: P - prévia E - estrita E - escrita C - certa ----------------------------------  - Lex previa - Lex Escrita: Codificação das leis - Lex certa: Destinado ao legislador onde ele deve prever exaustivamente tudo o que o Estado proíbe. - Lex estrita: Lei penal é em sentido estrito, vedada a analogia malla partem.
     • Lex certa
     • Lex previa
     • Lex escrita
     • Lex estrita
   • Princípio da intervenção mínima
     • Princípio da intervenção mínima = Ultima ratio
     • Princípio da fragmentariedade
     • Princípio da subsidiariedade
   • Princípio da lesividade
     • Só há incriminação se a conduta resultar em lesão ou se expor a risco
   • Princípio da insignificância / bagatela
     • Requisitos:M - mínimo grau de ofensividade da conduta (MC)A - ausência de periculosidade da ação (AA)R - Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento (RCo)I - inexpressividade da lesão causada (IC)  *EXCLUI A TIPICIDADE MATERIAL 
     • Mínima ofensividade da conduta
     • Ausência de periculosidade da ação
     • Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
     • Inexpressividade da lesão causada

2. Conflitos aparentes da norma

   • Princípio da especialidade
     • Lei especial derroga lei geral
   • Princípio da subsidiariedade
   • Princípio da consunção
     • Relação meio e fim
   • Princípio da alternatividade