Lei de Execução Penal

Lei de Execução Penal

1. PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA

2. Efetivar a Sentença

   • Integração harmônica do preso

3. Juiz da Execução

   • Sumula 192.

4. CABE APENAS AGRAVO EM EXECUÇÃO

   • PRAZO 5 DIAS
   • Progressão de Regime

5. Sistema de Progressão - N]AO HEDIONDOS

   • Penas
     • + 8 anos
       • Fechado
     • + 4 anos até 8
       • Semi aberto
     • = ou inferior a 4 anos
       • Aberto
     • Ñ reincidentes
   • Não se admite progressão per saltum
   • Requisitos
     • Objetivo
       • cumprido 1/6 da pena
     • Subjetivo
       • bom comportamento
     • EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO É OBRIGATÓRIO

6. PROGRESSÃO DE CRIMES HEDIONDOS

   • Se primário
     • 2/5
       • + bom comportamento
   • Se reincidente
     • 3/5
   • Após 29/03/2007
     • antes 1/6

7. REGRESSÃO DE REGIMES

   • Falta grave
   • pode per saltum
   • Sofrer condenação de crime anterior
     • Somar com o restante da pena
       • se for caso de outro regime, regredir.

8. Faltas disciplinares

   • tipos
     • leves/medias
       • Previstas na legislação local
     • grave
       • Taxativas - LEP
       • UNICA QUE GERA REGRESSÃO
   • VEDADA SANÇÕES COLETIVAS