LICITAÇÃO

LICITAÇÃO

1. CONCEITO

   • PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO QUE ANTECEDE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • BUSCA GARANTIR A IMPESSOALIDADE E MORALIDADE
   • SERVE DE INSTRUMENTO A FUTURA ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • CF- Art. 37, XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
     • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993-
       • Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
         • Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
           • PASSA PELO PROCESSO LICITATÓRIO: OBRAS, SERVIÇOS, PUBLICIDADE, LOCAÇÕES, ALIENAÇÕES, COMPRAS, CONCESSÕES E PERMISSÕES
             • ASSEGURANDO IGUALDADE ENTRE OS CONCORRENTES
             • CONTRATO É AJUSTE ENTRE ORGAOS OU ENTIDADES DA ADM. INDIRETA E PARTICULARES, EM QUE HAJA ACORDO DE VONTADES PARA A FORMAÇÃO DE VÍNCULO E A ESTIPULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS

2. FINALIDADE

   • Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
     • ISONOMIA: IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS INTERESSADOS, RESPEITANDO-SE OS PRINCIPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE
     • SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA: A ADMINISTRAÇÃO AO ABRIR UM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, VISA ANALISAR AS OFERTAS DE FORMA A CONTRATAR COM AQUELA QUE SEJA A MAIS INTERESSANTE PARA OS ANSEIOS ESTATAIS
     • PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL: Decreto 7.746/2012 definiu os critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração
       • Decreto 7.746/2012 Art. 4.º [...] são considerados critérios e práticas sustentáveis, entre outras: I – baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; II – preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; III – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; IV – maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local; V – maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra; VI – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; VII – origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens, nos serviços e nas obras; e VIII – utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros originários de manejo florestal sustentável ou de reflorestamento.
     • O PROCESSO DE LICITAÇÃO ALÉM DE ANALISAR OS PRINCIPIOS LICITATORIOS DEVE-SE ANALISAR OS PRINCIPIOS DA CF- ART. 37. LIMPE
     • BUSCA MELHORES PROPOSTAS, ESTIMULANDO A COMPETITIVIDADE ENTRE OS POTENCIAIS CONTRATADOS
     • QUE A LICITAÇÃO VISA GARANTIR TANTO A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS INTERESSADOS QUANDO A POSSIBILIDADE DE A ADM. ANALISAR E ESCOLHER O LICITANTE QUE OFERTOU A MELHOR PROPOSTA PARA O FUTURO CONTRATO

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