Licitação

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Magistratura Direito Administrativo (Contratos da administração) Mind Map on Licitação, created by Roberto Rodrigues Costa on 04/04/2017.
Roberto Rodrigues Costa
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Licitação

Annotations:

  • Procedimento administrativo mediante o qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse (HLM)
  1. Procedimento vinculado

    Annotations:

    • Carvalhinho
    1. Fase interna
      1. Requisição do objeto
        1. Justificativa para contratação
          1. Elaboração de edital
            1. Definição de tipo e modalidade
              1. Elaboração de parecer jurídico
              2. Fase externa
                1. Divulgação ao público
                  1. Habilitação dos licitantes
                    1. Apresentação de propostas e documentos
                      1. Classificação
                        1. Julgamento
                          1. Homologação
                            1. Adjudicação
                            2. Marco divisório: publicação do instrumento convocatório
                            3. Finalidades
                              1. Para escolher a proposta mais vantajosa, não necessariamente a mais barata
                                1. Condições iguais para os interessados
                                  1. Deve promover o desenvolvimento nacional sustentável

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                                    • Art. 3 da Lei 8.666/1993
                                  2. Lei 8.666/1993
                                    1. Aplica-se a
                                      1. Administração direta
                                        1. Inclui
                                          1. Conselhos de Classe

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                                            1. Exceto OAB
                                            2. Fundos especiais
                                          2. Administração indireta

                                            Attachments:

                                            1. Menos EP e SEM

                                              Attachments:

                                              1. Lei 13.303/2016
                                          3. Não se aplica a
                                            1. Organizações Sociais

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                                              • Lei 9.637/1998

                                              Attachments:

                                              1. Art. 24: Dispensa para contratar OS
                                                1. Aplica-se princípios
                                                2. Sistema "S"

                                                  Attachments:

                                                  1. Aplica-se princípios
                                                  2. OSCIP

                                                    Attachments:

                                                    1. Aplica-se princípios
                                                    2. OSC

                                                      Annotations:

                                                      • Lei 13.019/2014

                                                      Attachments:

                                                      1. Aplica-se princípios
                                                      2. Empresas privadas e concessionárias e permissionárias de serviço público
                                                      3. Art. 24: Dispensa para contratar OS

                                                        Annotations:

                                                        • Destina-se à AP quando ela pretende contratar OS qualificada no âmbito de sua esfera de governo: Art. 24. É dispensável a licitação: XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
                                                        • Finalidade de função regulatória da licitação, mecanismo de indução de práticas sociais benéficas, fomentando a atuação de organizações sociais

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                                                      4. CF, Art. 37, XXI

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                                                        1. Aplica-se princípios
                                                          1. Garantia do cumprimento das obrigações
                                                            1. Exigências de qualificação técnica
                                                              1. O responsável técnico não precisa ser celetista
                                                                1. Não pode exigir propriedade ou locação prévia dos equipamentos

                                                                  Annotations:

                                                                  • Art. 30, §6º, da Lei 8.666/1993
                                                                2. Exigências de qualificação econômica
                                                                  1. Limitado a 1% do valor da contratação

                                                                    Annotations:

                                                                    • Art. 31 da Lei 8.666/1993

                                                                    Attachments:

                                                              2. Competência para legislar a respeito
                                                                1. Privativa da União (normas gerais)

                                                                  Annotations:

                                                                  • CRFB, Art. 22 XXVII
                                                                  1. Concorrente (normas específicas)
                                                                  Show full summary Hide full summary

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                                                                  Princípios da Administração pública
                                                                  Jay Benedicto
                                                                  Direito Adiministrativo
                                                                  Katiusce Cunha
                                                                  DIREITO ADMINISTRATIVO.
                                                                  eldersilva.10
                                                                  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
                                                                  Mateus de Souza