Imposto Sobre Serviço (ISS)

Imposto Sobre Serviço (ISS)

1. O ISS veio substituir o antigo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Ele é um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços. É regido, a partir de 01 de agosto de 2003, pela Lei complementar 116/2003.

   • LEI COMPLEMENTAR 116/2003
     • A L.C. 116/03 surgiu para atualizar o já antigo, defasado e muito criticado Decreto-Lei 406/68, o qual trazia as normas gerais de tributação do ISS, dessa forma, a LC 116/03 já nasce com a difícil missão de tentar uniformizar as milhares de leis municipais que regem o ISS. O principal objetivo da LC 116/03 é acabar com a chamada "guerra fiscal" atualmente existente entre os milhares de municípios do País, que concederam inúmeros benefícios e incentivos fiscais, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
     • Lista de serviços anexa à L.C. nº 116/2003: 1 – 1.01 – 1.02 – 1.03 - 1.04 - 1.05 – 1.06 – 1.07 – 1.08 – 1.09 - 2 –2.01 – 3 – 3.02 – 3.03 – 3.04 – 3.05 – 4 – 4.01 – 4.02 – 4.03 –4.04 – 4.05 – 4.06 – 4.07 – 4.08 – 4.09 – 4.10 – 4.11 – 4.12 – 4.13 – 4.14 – 4.15 – 4.16 – 4.17 – 4.18 – 4.19 – 4.20 – 4.21 – 4.22 – 4.23 – 5 – 5.01 – 5.02 – 5.03 – 5.04 – 5.05 – 5.06 – 5.07 – 5.08 –5.09 – 6 – 6.01 – 6.02 – 6.03 – 6.04 – 6.05 – 6.06 - 7 – 7.01 – 7.02 – 7.03 – 7.04 – 7.05 – 7.06 – 7.07 – 7.08 – 7.09 – 7.0 – 7.11 – 7.12 – 7.13 – 7.16 - 7.17 – 7.18 – 7.19 –7.20 – 7.21 –7.22 – 8 – 8.01 – 8.02 – 9 – 9.01 – 9.02 – 9.03 – 10 – 10.01 –10.02 – 10.03 – 10.04 – 10.05 – 10.06 – 10.07 – 10.08 – 10.09 – 10.10 – 11 – 11.01 – 11.02 - 11.03 – 11.04 – 12 – 12.01 – 12.02 – 12.03 -12.04 – 12.05 – 12.06 –12.07 – 12.08 – 12.09 –12.10 – 12.11 –.12.12 –12.13 – 12.14 – 12.15 –12.16 –12.17 – 13 – 13.02 –13.03 – 13.04 –13.05 - 14 –14.01 – 14.02 – 14.03 – 14.04 -14.05 - 14.06 – 14.07 –14.08 – 14.09 – 14.10 – 14.11 –14.1

2. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

   • Artigo 3º da Lei Complementar 116 de 31/07/2003, incisos de I a XXII, estabelece as situações em que o ISS deve ser recolhido no local da prestação do serviço, independentemente do local do estabelecimento do prestador de serviço (sede, filial, escritório)

3. BASE DE CÁLCULO

   • A base de cálculo do imposto é o preço cobrado pelo serviço, sem qualquer dedução, compreendendo tudo o que for recebido em virtude de sua prestação. O valor utilizado como base do cálculo do ISS é o preço do serviço.

4. O que significa Retenção do ISS? R: Retenção do ISS consiste na obrigação de o tomador do serviço (o contratante) de reter o valor correspondente ao ISS devido pelo prestador do serviço, no momento do pagamento do serviço contratado. Assim, o prestador do serviço receberá o preço contratado deduzido do valor do imposto devido na prestação, que será recolhido aos cofres públicos pelo tomador do serviço.

5. ALÍQUOTAS

   • A alíquota de incidência do ISS pode variar entre 2 e 5%. As alíquotas aplicáveis no cálculo do ISS, para os contribuintes enquadrados no regime normal de tributação, estão dispostas no artigo 38 do Decreto 25.508/2005, e variam entre 2% e 5%.

6. NÃO INCIDÊNCIA

   • Apesar da regra geral prever a obrigação de efetuar o recolhimento dos tributos, existem algumas situações onde o contribuinte será desobrigado do respectivo pagamento. Dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003: “Art. 2º O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior”.